Termos de Uso - Connecty Pay

Usuários
Parceiros comerciais

TERMOS DE USO

Certifique-se que leu nossos TERMOS DE USO (contrato ora firmado entre a Tycoon Technology S/A, pessoa jurídica inscrita sob o nº CNPJ nº26.615.279/0001-01, e o usuário). O “aceite” é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo Connecty Pay.

DEFINIÇÕES

Exceto se pactuado expressamente de maneira diversa pelas partes ou se dedutível de maneira distinta em razão do contexto, as expressões neste contrato, no singular ou no plural, terão os significados especificados abaixo (art.421-A do Código Civil):

Meio de Pagamento: conjunto de regras e de procedimentos que disciplinam a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Cashback Connecty Pay: programa de fidelidade do ConnectyPay, a partir do qual o usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado, em razão da aquisição de produtos ou serviços.

Usuário: pessoa física, maior de idade, que aderiu a este contrato, ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, após inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay, bem como aceitar os Termos de Uso.

Sistema Connecty Pay:conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da Connecty Pay Conta pelo usuário, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

Parceiro Comercial: pessoa física ou jurídica que vende produtos ou presta serviços diretamente ao usuário. A partir do credenciamento no sistema Connecty Pay, tais pessoas estão habilitadas a receber o pagamento das transações.

Ferramenta Connecty Pay: tecnologia disponível no Aplicativo Connecty Pay, pertencente à Connecty Pay, utilizada na prestação dos serviços, disponibilizada ao usuário para a realização de transações e para o recebimento dos créditos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay: formulário com os dados cadastrais do usuário, a partir do que se adere ao presente contrato.

Transação:qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo usuário ou ao seu favor, operacionalizada a partir da sua Connecty Pay Conta, mediante o uso da Ferramenta Connecty Pay.

Serviço:gestão da Connecty Pay Conta pela Connecty Pay, por conta e ordem do usuário, mediante a licença de uso das ferramentas Connecty Pay, disponível ao usuário no Aplicativo Connecty Pay.

Serviço Cashback Connecty Pay: serviço relacionado ao programa de fidelização Cashback ConnectyPay, mediante aproximação do usuário e do parceiro comercial, em virtude do Sistema Connecty Pay. A partir desse serviço, gera-se ao usuário o direito ao recebimento de um saldo, por meio do repasse de parte do valor pago por suas compras no parceiro comercial.

Valor Líquido:valor registrado na Connecty Pay Conta pertencente ao usuário, fruto do acréscimo dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay, a ser utilizado na liquidação das transações entre o usuário e o parceiro comercial.

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste contrato.

As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas.

2.3. Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa.

2.4. Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “dias úteis” esteja expressamente previsto;

2.5. Todos os prazos contemplados neste contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

OBJETO DO CONTRATO

O presente instrumento tem por objeto regulamentar a concessão de licença pela Connecty Pay de uso da tecnologia disponível em aplicativo eletrônico ou similar, para que o usuário, a seu critério, localize e realize o consumo perante parceiros comerciais, fazendo uso das vantagens oriundas do programa de fidelização “Cashback Connecty Pay.”

Ao realizar a instalação do aplicativo Connecty Pay em seu dispositivo móvel, inserir os dados requisitados no cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os Termos de Uso do aplicativo Connecty Pay e com qualquer de suas alterações futuras.

Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos. Todos os itens obrigatórios deverão ser preenchidos com informações precisas, idôneas, verdadeiras. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas.

Cabe ainda ao usuário atualizar suas informações sempre que necessário, sob pena de suspensão dos serviços, da conta e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em lei.

A Connecty Pay reserva-se no direito de solicitar cópias de documentos do usuário, a fim de averiguar a veracidade dos dados informados. Se os documentos solicitados não forem enviados, a Connecty Pay reserva-se no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio

O usuário, caso venha a adquirir os produtos ou os serviços perante os parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, receberá um crédito em sua Connecty Pay Conta. Esse crédito poderá ser utilizado para a realização de transações, nos termos pactuados neste contrato.

O crédito recebido pelo usuário variará conforme a vontade de cada parceiro comercial. O valor poderá ser verificado no momento da aquisição do produto ou do serviço.

O usuário também poderá consultar, pelo Aplicativo Connecty Pay, o percentual de crédito de Cashback Connecty Pay gerado para a aquisição de produtos ou serviços de cada parceiro comercial credenciado. Também poderá consultar o saldo decorrente de cada transação efetuada.

A Connecty Pay poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer parceiro comercial credenciados do Sistema Connecty Pay.

CAPACIDADE

As partes devem ser civilmente capazes para celebrarem o presente negócio jurídico (art.2º, 3,º e 4º do Código Civil).

Para celebrar o presente negócio jurídico, o usuário deverá ter mais de 18 anos.

REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO

Para que o usuário tenha direito ao crédito decorrente do Cashback ConnectyPay, deverá, cumulativamente: (i) possuir uma conta no Sistema Connecty Pay; (ii)no ato do pagamento da compra, obrigatoriamente informar ao estabelecimento o número de sua inscrição no CPF/MF e outros dados que venham a ser solicitados, inclusive para a comprovação de sua identidade.

O pagamento deverá ser efetuado por meio dos cartões de crédito e/ou débito das bandeiras conveniadas com a plataforma Connecty Pay;

O pagamento deverá ser realizado em nome do titular da conta cadastrada no Aplicativo Connecty Pay.

Caso a transação não seja efetuada com o cartão do titular do cadastro, ou se identificada alguma irregularidade, a Connecty Pay reserva-se no direito de estornar o Cashback Connecty Pay a qualquer momento, bem como efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.

TRANSAÇÕES

Todas as transações relacionadas ao Cashback Connecty Pay devem ser realizadas pelo usuário, por meio das ferramentas Connecty Pay, nos aplicativos eletrônicos ou similares.

O usuário fará o pagamento perante os parceiros comerciais, a partir da tecnologia “QR Code”.

Em relação aos parceiros comerciais que utilizam a plataforma Connecty Pay por meio do sistema “PDV”,o usuário também poderá pagar conforme a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento; ou seja, poderá realizar transações não apenas pelos meios aceitos pela Connecty Pay.

É possível a geração de um saldo em cashback de forma manual. É de responsabilidade do usuário, porém, o envio de um comprovante de pagamento ou a imagem do extrato/faturaque contenha a informação da transação em nome do titular.

Não será gerado saldo, porém, proveniente de comprovantes de pagamento de terceiros, ou que não estejam em nome do usuário que realizar a solicitação.

O crédito do CashbackConnecty Pay será transferido pela Connecty Pay, à conta e à ordem do parceiro comercial, após a confirmação da compra efetuada pelo usuário.

A ConnectyPay não se responsabiliza por erros ou por omissões causadas pelo parceiro comercial. Cabe ao usuário verificar o ingresso e a saída de recursos na Connecty Pay Conta de sua titularidade.

O CashbackConnecty Pay apenas é válido para as transações realizadas perante os parceiros comerciais, isto é, aqueles devidamente credenciados ao Sistema Connecty Pay, conforme destacado no item “1” do presente instrumento contratual.

A utilização do saldo de Cashback Connecty Pay não é passível de gerar novos benefícios; apenas poderá ser resgatado, com a realização de compra de produtos e de serviços nos parceiros comerciais credenciados, pagamentos e recargas.

O crédito decorrente do Cashback Connecty Pay deverá ser utilizado enquanto a Connecty Pay Conta do usuário permanecer ativa, nos termos previstos neste Contrato.

O Usuário declara-se ciente que a inutilização do Aplicativo Connecty Pay por um período de 30 (trinta) dias ininterruptos, gerará a expiração do saldo em cashback disponível na Connecty Pay Conta.

Entende-se por inutilização do Aplicativo Connecty Pay, a não utilização de quaisquer dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo Connecty Pay, tais como, mas não limitados: (i) efetuar pagamentos nos terminais POS Connecty Pay; (ii) acumular o Cashback Connecty Pay; (iii) efetuar pagamentos com o saldo de Cashback Connecty Pay; (iv) transferir Cashback Connecty Pay entre usuários; (v) receber bônus de convite amigos; (vi) fazer recargas na Connecty Pay Conta; (vi) utilizar cartão de crédito digital Connecty Pay.

A aquisição de produtos ou de serviços perante os parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, mediante a utilização do valor aportado na Connecty Pay Conta, em virtude do Cashback Connecty Pay, não gerará ao usuário novos créditos em sua Connecty Pay Conta.

Os pagamentos com saldo mantido em conta de pagamento, sendo Cashback Connecty Pay ou pré-pago nos parceiros comerciais credenciados, seguem as mesmas regras dos arranjos de pagamento de crédito, respeitando os mesmos prazos de liquidação de valores aos parceiros, portanto, aceito como pagamento na modalidade crédito.

RESPONSABILIDADE

A Connecty Pay atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, a indicação e a intermediação entre o parceiro comercial credenciado e o usuário. Não é, portanto, responsável pela veracidade, pela validade e/ou pela precisão das informações disponibilizadas pelo parceiro comercial.

A Connecty Pay não responde pela idoneidade e pela capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado.

A Connecty Paynão é responsável por eventuais vícios de qualidade ou de quantidade do produto ou do serviço, assim como pela solicitação de cancelamento da operação.

A Connecty Pay tampouco se responsabiliza pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos (materiais ou morais) causados ao usuário e/ou a terceiros, decorrentes dos produtos ou dos serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado. A escolha dos parceiros credenciados é de livre escolha do usuário. Em caso de litígio entre o usuário e o parceiro comercial credenciado, a Connecty Pay não será, de qualquer forma, envolvida.

A Connecty Pay não se responsabiliza pelas opiniões e pelas reclamaçõesdos usuários em relação aos parceiros comerciais credenciados.

A Connecty Pay não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ou terceiros. A Connecty Pay responsabiliza-se apenas pelas informações inseridas no Aplicativo Connecty Pay a respeito das suas próprias campanhas publicitárias.

É de total responsabilidade do usuário verificar as condições descritas na oferta, antes de efetuar a compra nos estabelecimentos credenciados.

A utilização do Sistema Connecty Pay ou a participação no Cashback Connecty Pay não implicará qualquer garantia, pela Connecty Pay, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial credenciado.

É possível que haja instabilidades e erros nos serviços do programa Cashback Connecty Pay, o que pode gerar indisponibilidade ou lentidão do sistema. Esses fatos são imprevisíveis e passíveis de ocorrerem em se tratando de serviços de tecnologia (art. 393, parágrafo único do Código Civil).

Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis dos serviços do Aplicativo Connecty Pay, o usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, por meio do suporte oferecido através do Aplicativo Connecty Pay, no campo “Ajuda”, a fim de suprir eventuais dúvidas ou reclamações.

Connecty Pay não terá qualquer responsabilidade, assim como não poderá realizar o estorno, em razão de erros do próprio usuário, tais como – mas não exclusivamente – número cadastrado errado ou inconsistência nas informações nos dados prestados por meio do Aplicativo Connecty Pay.

A Connecty Pay não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mau-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços Cashback Connecty Pay, sobretudo quando decorrentes de atos de seus parceiros comerciais.

A Connecty Pay não garante a prestação de serviço de forma ininterrupta, isto é, sem momentos de indisponibilidade ou de lentidão, uma vez que tais contingências são inerentes à prestação dos serviços de tecnologia.

Ao aderir à relação contratual, o usuário é responsável pelo uso das ferramentas Connecty Pay, nos termos deste contrato. Diante disso, compromete-se a observar a legislação nacional aplicável, assim como as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do Connecty Pay e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas nos aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela Connecty Pay.

O usuário compromete-se a ressarcir a Connecty Pay pelos danos que causar a esta, em decorrência da utilização das ferramentas Connecty Pay Conta.

Cabe ao estabelecimento credenciado, mais precisamente, à pessoa com quem o usuário realizar a compra, averiguar a idade do consumidor no que toca a produtos cujo consumo é proibido a menores (art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

SEGURANÇA

O usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.

O usuário obriga-se a notificar a Connecty Pay imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, assim como sobre qualquer quebra de segurança relacionada aos serviços, conta e/ou senha.

REMUNERAÇÃO

Não haverá a cobrança de qualquer remuneração do usuário, em razão da utilização dos Serviços Cashack Connecty Pay.

ENCERRAMENTO DA CONTA (RESILIÇÃO)

A Connecty Pay Conta poderá ser inativada a qualquer momento, mediante solicitação do usuário no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

Caso a Connecty Pay Conta possua saldo de Cashback Connecty Pay disponível ou pendente, esse valor será imediatamente cancelado. Portanto, é importante resgatar ou transferir antes de solicitar a inativação da Connecty Pay Conta.

A inativação da conta do usuário poderá levar até 30 (trinta) dias úteis, desde que a Connecty Pay Conta não apresente nenhuma suspeita de irregularidade.

Caso o Usuário deseje reativar o acesso ao Aplicativo Connecty Pay que esteja inativa e/ou bloqueada, será necessário solicitar a reativação através do campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

GARANTIA

Como forma de assegurar o cumprimento do presente contrato, o usuário concorda que a Connecty Pay terá o direito de: (i) reter quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do Usuário para resguardar a Connecty Pay contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii)compensar com quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do usuário os valores devidos pelo usuário ao Connecty Pay, a qualquer título.

PUBLICIDADE

A Connecty Pay poderá enviar aos usuários, e-mails, SMS, push e outras formas de mensagens no Aplicativo Connecty Pay, com o intuito de informar sobre publicações, notificações de respostas, promoções, lançamentos, assim como novas parcerias com estabelecimentos credenciados.

Caso o usuário não queira receber comunicações da Connecty Pay, o usuário deverá solicitar o cancelamento ao atendimento, no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

A Connecty Pay possui um Departamento de Marketing, no qual todas as suas campanhas publicitárias, veiculadas por qualquer forma e meios de comunicação, são claras, precisas e completas sobre as condições da prestação do serviço, obedecendo às normas legais vigentes.

ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Caso o Usuário necessite de atendimento, com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio, é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

A Connecty Pay autoriza o uso pelo usuário das Ferramentas Connecty Pay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS CONNECTY PAY E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Connecty Pay autoriza o uso pelo usuário das ferramentas Connecty Pay, de sua propriedade, durante o prazo de vigência deste contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

Não é permitido, porém, ao usuário: i)copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as ferramentas Connecty Pay, bem como quaisquer de suas funcionalidades ou informações; (ii) modificar as características das ferramentas Connecty Pay; (iii) criar programas de computador para a utilização das ferramentas Connecty Pay; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas Connecty Pay, exceto aqueles relativos às movimentações da Connecty Pay Conta do usuário.

O usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, a patentes, a segredo industrial ou, ainda, a direito de propriedade, de representação e autoral, sob pena de responsabilidade perante a Connecty Pay.

O usuário também se compromete a não usar marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente a Connecty Pay,sem o consentimento escrito e prévio.

Interpreta-se restritivamente qualquer autorização concedida, isto é, exclusivamente para a finalidade solicitada.

CONFIDENCIALIDADE

O usuário terá acesso a informações previstas nas ferramentas Connecty Pay, as quais terão caráter confidencial.

Entende-se por “informações confidenciais” todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pela Connecty Pay ou pelos seus parceiros para o usuário, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.

O usuário obriga-se a manter sob sigilo as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste contrato. Tampouco poderá divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa da Connecty Pay, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes da infração a esta disposição contratual.

A Connecty Pay obriga-se a manter sob sigilo as informações recebidas do usuário, relativas à movimentação financeira de sua Connecty Pay Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das ferramentas Connecty Pay.

Este dispositivo não se aplica a eventuais informações requisitadas pelos órgãos de controle, nos termos da legislação em vigor.

O usuário autoriza a connecty pay a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para a formação de banco de dados,preservando-se a individualidade e a identificação de cada usuário.

A fim de aprimorar os serviços, a Connecty Pay poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso dos serviços pelo usuário, preservando-se a individualidade e a identificação de cada usuário.

O dever de confidencialidade, ora estipulado, permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

PRIVACIDADE

O usuário, ao se cadastrar no Aplicativo Connecty Pay, autoriza a Connecty Pay e declara-se ciente de que as informações coletadas pelo uso do serviço Connecty Pay são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações poderão ser armazenadas, processadas, acessadas,desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).

A Connecty Pay se mantém no direito de usar dados, históricos e avaliações do usuário, por meio do uso de nossos serviços, visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio usuário.

As avaliações feitas pelo usuário no Aplicativo Connecty Pay serão divulgadas aos demais usuários para que estes avaliem o índice de satisfação dos usuários que frequentaram o estabelecimento credenciado e os comentários de forma a promover as experiências reais da utilização do Aplicativo Connecty Pay, por meio do nome e foto do usuário cadastrado.

O Connecty Pay compartilhará as avaliações feitas pelo usuário de forma sigilosa com os estabelecimentos credenciados, sem a divulgação, porém, de quaisquer dados pessoais do usuário. Após a análise, o estabelecimento credenciado se reservará no direito de responder à avaliação do usuário.

Como forma de preservar os usuários em relação aos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, o usuário será identificado a partir do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no aplicativo.

SUSPENSÃO

A Connecty Pay reserva-se no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços prestados, por tempo indeterminado, sem qualquer direito à indenização, em virtude de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações.

VIGÊNCIA

O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado.

O presente contrato entra em vigor a partir da emissão do aceite pelo usuário, ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, com a inserção dos dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay.

MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

Tratando-se de serviço prestado submetido à legislação regulatória, este contrato poderá será revisto, periodicamente, pela Connecty Pay, a fim de adequar a prestação dos serviços, tais como os Serviços Cashback Connecty Pay e a licença de uso das ferramentas Connecty Pay.

A Connecty Pay também poderá alterar este contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições.

Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar (resilir) este Contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Connecty Pay. O contrato será resilido por meio de uma solicitação encaminhada ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

A continuidade, porém, do uso das ferramentas Connecty Pay pelo usuário será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

EXTINÇÃO

Nos termos do artigo 473 do Código Civil, fica avençado que as partes podem optar, sem ônus, a qualquer tempo, pela resilição do presente Contrato.

Em relação ao usuário, é necessário que este encaminhe uma solicitação ao atendimento, no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

Com esteio no art.475 do Código Civil, também fica acordado que este contrato será extinto, de pleno direito, com a decretação da falência ou da insolvência civil de qualquer das partes.

Também com esteio no art.475 do Código Civil, fica convencionado que poderá haver a resolução do contrato, em razão do descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente negócio jurídico.

Se houver culpa do usuário, é possível que haja o bloqueio dos serviços prestados, assim como a retenção de recursos existentes na conta do usuário, como forma de garantia à satisfação do crédito, tudo isso sem prejuízo de outras medidas legais necessárias.

PARCEIRO COMERCIAL

Certifique-se que leu nossos TERMOS DE USO (contrato ora firmado entre a Tycoon Technology S/A, pessoa jurídica inscrita sob o nº CNPJ nº26.615.279/0001-01 e o parceiro comercial). O “aceite” é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo Connecty Pay.

DEFINIÇÕES

1.1. Exceto se pactuado expressamente de maneira diversa pelas partes ou se dedutível de maneira distinta em razão do contexto, as expressões neste contrato, no singular ou no plural, terão os significados especificados abaixo (art.421-A do Código Civil):

Meio de Pagamento: conjunto de regras e de procedimentos que disciplinam a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
Cashback Connecty Pay: programa de fidelidade da Connecty Pay, a partir do qual o usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado, em razão da aquisição de produtos ou serviços erante este. Caso esse saldo de cashback acumulado seja gasto em outra operação perante o mesmo ou outro parceiro comercial, cabe à Connecty Pay, então, liquidar o pagamento.

Sistema Connecty Pay: conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da Connecty Pay Conta pelo usuário e pelo parceiro comercial, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

Usuário: pessoa física, maior de idade, que aderiu ao programa de fidelização, ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, após inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay, bem como aceitar os Termos de Uso.

Parceiro Comercial: pessoa física ou jurídica que vende produtos ou presta serviços diretamente ao usuário. A partir do credenciamento no sistema Connecty Pay, tais pessoas estão habilitadas a receber o pagamento das transações.

Ferramenta Connecty Pay: tecnologia disponível no Aplicativo Connecty Pay, pertencente à Connecty Pay, utilizada na prestação dos serviços, disponibilizada ao usuário e ao parceiro comercial para a realização de transações e para o recebimento dos créditos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay: formulário com os dados cadastrais, a partir do que se adere ao presente contrato.
Transação: qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo usuário ou parceiro comercial, operacionalizada a partir da Connecty Pay Conta, mediante o uso da Ferramenta Connecty Pay.
Serviço: gestão da Connecty Pay Conta pela Connecty Pay, por conta e ordem do parceiro comercial, mediante a licença de uso das ferramentas Connecty Pay, disponível ao usuário no Aplicativo Connecty Pay.
Valor Líquido: valor registrado na Connecty Pay Conta pertencente ao usuário, fruto do acréscimo dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay, a ser utilizado na liquidação das transações entre o usuário e o parceiro comercial.

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

2.1. As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste contrato.

2.2. As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua plicação seja alterada periodicamente por outras normas.

2.3. Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa.

2.4. Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “dias úteis” esteja expressamente previsto.

2.5. Todos os prazos contemplados neste contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

OBJETO DO CONTRATO

3.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar a concessão de licença pela Connecty Pay de uso da tecnologia disponível em aplicativo eletrônico ou similar, desenvolvido para que o parceiro comercial: a) receba pagamentos, via crédito, por meio da tecnologia QR Code; b) conceda saldo de cashback ao usuário final; c) receba pagamentos por meio do saldo de cashback pertencente ao Usuário; d) valide a entrega de produtos; e) cadastre novos clientes no programade fidelização; f) monitore e valide os pagamentos realizados.

CREDENCIAMENTO

4.1. Para que o parceiro comercial se credencie ao Sistema Connecty Pay, é necessário que preencha o formulário, momento em que visualizará as taxasque lhe serão cobradas.

4.1.1. Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos. Todos os itens obrigatórios deverão ser preenchidos com informações precisas, idôneas, verdadeiras. O parceiro comercial é o único responsável pelas informações fornecidas.

4.1.2. Cabe, ainda, ao parceiro comercial atualizar suas informações sempre que necessário, sob pena de suspensão dos serviços.

4.1.3. A Connecty Pay reserva-se no direito de solicitar cópias de documentos do parceiro comercial, a fim de averiguar a veracidade dos dados informados. Se os documentos solicitados não forem enviados, a Connecty Pay reserva-se no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

4.2. O formulário está disponível, ora no aplicativo, ora no site da Connecty Pay e será enviado, após preenchido, ao seguinte endereço eletrônico contato@connectypay.com.br.

4.3. Após o aceite pela Connecty Pay, o parceiro comercial receberá, então, um anexo com dados extras. Após o recebimento, deverá o parceiro comercial concordar com o presente termo de adesão.

4.4. Concordando com o presente termo de adesão, o parceiro comercial receberá então um QR Code Digital, a fim de receber pagamentos, via crédito e saldo cashback, por meio dessa tecnologia. Haverá, então, a liberação ao usuário para operar a Smart POS.

4.5. Em 72 horas, o parceiro comercial receberá um e-mail a respeito da sua situação cadastral (aprovado ou reprovado).

4.6. Com a aprovação, o Departamento Comercial entrará em contato com o parceiro comercial, a fim de apresentar a este todos os produtos, assim como auxiliá-lo na implantação do sistema.

PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO CASHBACK

5.1. Ao se credenciar, o parceiro comercial passa a integrar o programa de fidelização “Cashback” da Connecty Pay.

5.2. Caberá ao parceiro comercial definir, então, um percentual de cashback que o usuário receberá em cada operação comercial.

5.2.1. O valor do cashback será deduzido dos recebíveis do parceiro comercial.

5.3. O parceiro comercial que receber o pagamento por meio do saldo cashback acumulado pelo usuário receberá o valor da operação no prazo de liquidação definido para as operações de cartão de crédito.

TRANSAÇÕES

Todas as transações relacionadas ao Cashback Connecty Pay devem ser realizadas pelo parceiro comercial, por meio das ferramentas Connecty Pay, nos aplicativos eletrônicos ou similares.

Em relação aos parceiros comerciais que utilizam a plataforma Connecty Pay por meio do sistema “PDV”,as transações podem ser realizadas por outros meios aceitos pela Connecty Pay.

O crédito do CashbackConnecty Pay será transferido pela Connecty Pay, à conta e à ordem do parceiro comercial, após a confirmação da compra efetuada pelo usuário.

A aquisição de produtos ou de serviços perante os parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, mediante a utilização do valor aportado na Connecty Pay Conta, em virtude do Cashback Connecty Pay, não gerará ao usuário novos créditos na Connecty Pay Conta do usuário.

RESPONSABILIDADE

A Connecty Pay atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, a indicação e a intermediação entre o parceiro comercial credenciado e o usuário. Não é, portanto, responsável pela veracidade, pela validade e/ou pela precisão das informações disponibilizadas pelo parceiro comercial.

A Connecty Pay não responde pela idoneidade e pela capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado.

A Connecty Pay não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou de quantidade do produto ou do serviço, assim como pela solicitação de cancelamento da operação.

A Connecty Pay tampouco se responsabiliza pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos (materiais ou morais) causados ao usuário e/ou a terceiros, decorrentes dos produtos ou dos serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado. A escolha dos parceiros credenciados é de livre escolha do usuário. Em caso de litígio entre o usuário e o parceiro comercial credenciado, a Connecty Pay não será, de qualquer forma, envolvida.

A Connecty Pay não se responsabiliza pelas opiniões e pelas reclamações dos usuários em relação aos parceiros comerciais credenciados.

A Connecty Pay não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ou terceiros. A Connecty Pay responsabiliza-se apenas pelas informações inseridas no Aplicativo Connecty Pay a respeito das suas próprias campanhas publicitárias.

A utilização do Sistema Connecty Pay ou a participação no Cashback Connecty Pay não implicará qualquer garantia, pela Connecty Pay, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial credenciado.

É possível que haja instabilidades e erros nos serviços do programa Cashback Connecty Pay, o que pode gerar indisponibilidade ou lentidão do sistema. Esses fatos são imprevisíveis e passíveis de ocorrerem em se tratando de serviços de tecnologia (art. 393, parágrafo único do Código Civil).

Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis dos serviços do Aplicativo Connecty Pay, o parceiro comercial terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, por meio do suporte oferecido através do Aplicativo Connecty Pay, no campo “Ajuda”, a fim de suprir eventuais dúvidas ou reclamações.

A Connecty Pay não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mau-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços Cashback Connecty Pay.

A Connecty Pay não garante a prestação de serviço de forma ininterrupta, isto é, sem momentos de indisponibilidade ou de lentidão, uma vez que tais contingências são inerentes à prestação dos serviços de tecnologia.

Ao aderir à relação contratual, o parceiro comercial é responsável pelo uso das ferramentas Connecty Pay, nos termos deste contrato. Diante disso, compromete-se a observar a legislação nacional aplicável, assim como as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do Connecty Pay, disponibilizadas nos aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela Connecty Pay.

O parceiro comercial compromete-se a ressarcir a Connecty Pay pelos danos que causar a esta, em decorrência da utilização das ferramentas Connecty Pay Conta.

Cabe ao parceiro comercial averiguar a idade do consumidor no que toca a produtos cujo consumo é proibido a menores (art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

SEGURANÇA
- O parceiro comercial é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.

O parceiro comercial obriga-se a notificar a Connecty Pay imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, assim como sobre qualquer quebra de segurança relacionada aos serviços, conta e/ou senha.

REMUNERAÇÃO

Pelos serviços prestados, a Connecty Pay cobrará as taxas descritas enviadas ao parceiro comercial, conforme item “4.3” do presente contrato.

ENCERRAMENTO DA CONTA

Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, sem motivação alguma, mediante comunicação, com até 15 (quinze) dias de antecedência, rescindir o CONTRATO ou quaisquer Aditivos ou PRODUTOS. Tal rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais

Estecontrato poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das partes, nos seguintes casos: (i) infração pela parte faltosa de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste contrato; (ii) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das partes; (iii) não aceitação pelo parceiro comercial de eventuais alterações do presente contrato, efetuadas pela Connecty Pay, em virtude de determinação das BANDEIRAS, do mercado de meios de pagamento ou da legislação.

Caso qualquer das partes incorra em qualquer das hipótesesacima, a parte que rescindir este contrato deverá comunicar a outra parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação.

Se houver culpa do parceiro comercial, é possível que haja o bloqueio dos serviços prestados, assim como a retenção de recursos existentes na conta, como forma de garantia à satisfação do crédito, tudo isso sem prejuízo de outras medidas legais necessárias.

GARANTIA

Como forma de assegurar o cumprimento do presente contrato, o parceiro comercial concorda que a Connecty Pay terá o direito de: (i) reter quaisquer quantias da Connecty Pay Conta para resguardar a Connecty Pay contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do parceiro comercial, em conformidade com as disposições deste contrato; e (ii)compensar com quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do parceiro comercial os valores devidos pelo parceiro comercial à Connecty Pay, a qualquer título.

PUBLICIDADE

A Connecty Pay poderá enviar aos parceiros comerciais, e-mails, SMS, push e outras formas de mensagens no Aplicativo Connecty Pay, com o intuito de informar sobre publicações, notificações de respostas, promoções, lançamentos, assim como novas parcerias.

Caso não queira receber comunicações da Connecty Pay, o parceiro comercial deverá solicitar o cancelamento ao atendimento, no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

A Connecty Pay possui um Departamento de Marketing, no qual todas as suas campanhas publicitárias, veiculadas por qualquer forma e meios de comunicação, são claras, precisas e completas sobre as condições da prestação do serviço, obedecendo às normas legais vigentes.

ATENDIMENTO
- Caso o parceiro comercial necessite de atendimento, com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio, é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

A Connecty Pay autoriza o uso pelo parceiro comercial das Ferramentas Connecty Pay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS CONNECTY PAY E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Connecty Pay autoriza o uso pelo parceiro comercial das ferramentas Connecty Pay, de sua propriedade, durante o prazo de vigência deste contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

Não é permitido, porém, ao parceiro comercial: i)copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as ferramentas Connecty Pay, bem como quaisquer de suas funcionalidades ou informações; (ii) modificar as características das ferramentas Connecty Pay; (iii) criar programas de computador para a utilização das ferramentas Connecty Pay; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas Connecty Pay, exceto aqueles relativos às movimentações da Connecty Pay Conta do parceiro comercial.

O parceiro comercial compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, a patentes, a segredo industrial ou, ainda, a direito de propriedade, de representação e autoral, sob pena de responsabilidade perante a Connecty Pay.

O parceiro comercial também se compromete a não usar marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente à Connecty Pay,sem o consentimento escrito e prévio.

Interpreta-se restritivamente qualquer autorização concedida, isto é, exclusivamente para a finalidade solicitada.

CONFIDENCIALIDADE

O parceiro comercial terá acesso a informações previstas nas ferramentas Connecty Pay, as quais terão caráter confidencial.

Entende-se por “informações confidenciais” todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pela Connecty Pay ou pelos seus parceiros, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.

O parceiro comercial obriga-se a manter sob sigilo as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste contrato. Tampouco poderá divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa da Connecty Pay.

A Connecty Pay obriga-se a manter sob sigilo as informações recebidas do parceiro comercial, relativas à movimentação financeira de sua Connecty Pay Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das ferramentas Connecty Pay.

Este dispositivo não se aplica a eventuais informações requisitadas pelos órgãos de controle, nos termos da legislação em vigor.

O parceiro comercial autoriza a Connecty Pay a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para a formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e a identificação do parceiro comercial.

A fim de aprimorar os serviços, a Connecty Pay poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso dos serviços pelo parceiro comercial, preservando-se a individualidade e a identificação de cada usuário.

O dever de confidencialidade, ora estipulado, permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

PRIVACIDADE

O parceiro comercial, ao se cadastrar no Aplicativo Connecty Pay, autoriza a Connecty Pay e declara-se ciente de que as informações coletadas pelo uso do serviço Connecty Pay são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações poderão ser armazenadas, processadas, acessadas,desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).

A Connecty Pay se mantém no direito de usar dados e históricos do parceiro comercial, por meio do uso de nossos serviços, visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio parceiro comercial.

As avaliações feitas pelo usuário no Aplicativo Connecty Pay serão divulgadas aos demais usuários para que estes avaliem o índice de satisfação dos usuários que frequentaram o estabelecimento do parceiro comercial, de forma a promover as experiências reais da utilização do Aplicativo Connecty Pay, por meio do nome e foto do usuário cadastrado.

Como forma de preservar os usuários em relação aos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, o usuário será identificado a partir do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no aplicativo.

COMPLIANCE

O parceiro comercial declara e garante que as transações por si realizadas pelo sistema Connecty Pay não serão utilizadaspara, mas sem limitação a: (i) infração a legislação em vigor; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (ii) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (iii) lavagem de dinheiro; (iv) terrorismo; (v) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (vi) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

17.2. O parceiro comercial não utilizará o sistema Connecty Pay para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

17.3. Caso a Connecty Pay considere que há suspeita ou indício da utilização indevida do sistema Connecty para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto no presente termo de uso, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos, a Connecty poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma conta do parceiro comercial ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma conta do parceiro, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

17.4. O parceiro comercial declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da plataforma Connecty Pay são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias, bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de Meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

17.5. O parceiro comercial declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como seus afiliados, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao parceiro comercial, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o parceiro comercial, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a Connecty Pay, a qual poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

SUSPENSÃO

A Connecty Pay reserva-se no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços prestados, por tempo indeterminado, sem qualquer direito à indenização, em virtude de: violação ao presente termo de uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do parceiro em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações.

VIGÊNCIA

O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado.

MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

Tratando-se de serviço prestado submetido à legislação regulatória, este contrato poderá será revisto, periodicamente, pela Connecty Pay, a fim de adequar a prestação dos serviços, tais como os Serviços Cashback Connecty Pay e a licença de uso das ferramentas Connecty Pay.

A Connecty Pay também poderá alterar este contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições.

Caso o parceiro comercial não concorde com as alterações, poderá denunciar (resilir) este contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Connecty Pay. O contrato será resilido por meio de uma solicitação encaminhada ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

A continuidade, porém, do uso das ferramentas Connecty Pay pelo parceiro comercial será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.