Empresas precisam se adequar à lei ou terão que pagar multas
Muito tem se falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve sua vigência aprovada pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. Apesar de as punições administrativas começarem a ser aplicadas somente a partir de agosto de 2021, as empresas já devem ir se adequando, para evitar as multas em casos de descumprimentos, que chegam a até 2% do faturamento do negócio (com limite de R$ 50 milhões por infração).
O objetivo do decreto é regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, visando mais segurança e controle dos brasileiros sobre suas informações, principalmente as consideradas sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas e opiniões políticas, por exemplo.
Para tanto, as organizações, tanto públicas quanto privadas, precisam mudar a forma como coletam, armazenam, usam e compartilham dados dos indivíduos, sejam eles clientes ou não. Com a lei, as pessoas poderão consultar, de forma gratuita, quais de suas informações estão armazenadas na empresa, podendo, inclusive, solicitar a retirada delas do sistema.
Mudanças na comunicação com os clientes
O varejo não deve desmerecer o impacto da LGPD no setor. Com ela, serão necessários padrões e processos rígidos ao lidar com as informações dos clientes; agora, por exemplo, é aconselhável ter uma pessoa para cuidar dessa parte de dados, que esteja preparada para organizar e disponibilizar todas as informações assim que solicitadas. É importante, também, não pedir informações que não sejam diretamente relevantes para o atendimento feito.
Toda e qualquer movimentação de dados deve ser avisada e, principalmente, solicitada ao cliente, pois ele tem o direito de saber por qual motivo determinada informação está sendo pedida e qual será o uso dado a ela. Gostaria de saber a data de nascimento do consumidor, para lhe enviar promoções especiais de aniversário? Não tem problema, desde que isso fique claro para ele.
Existe com essa nova lei, portanto, a necessidade de remodelar as políticas de uso de dados das instituições. A LGPD chegou para mostrar que as empresas devem proteger as informações e respeitar o direito à privacidade de seus clientes, o que sempre foi, de fato, muito importante.
Saiba mais no site https://www.lgpdbrasil.com.br/.
