• Usuários
  • Parceiros comerciais
  • Contrato de credenciamento

TERMOS DE USO

Certifique-se que leu nossos TERMOS DE USO (contrato ora firmado entre a Tycoon Technology S/A, pessoa jurídica inscrita sob o nº CNPJ nº26.615.279/0001-01, e o usuário). O “aceite” é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo Connecty Pay.

  1. DEFINIÇÕES

 

  • Exceto se pactuado expressamente de maneira diversa pelas partes ou se dedutível de maneira distinta em razão do contexto, as expressões neste contrato, no singular ou no plural, terão os significados especificados abaixo (art.421-A do Código Civil):
  • Meio de Pagamento: conjunto de regras e de procedimentos que disciplinam a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
  • Cashback Connecty Pay: programa de fidelidade do Connecty Pay, a partir do qual o usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado, em razão da aquisição de produtos ou serviços.
  • Usuário: pessoa física, maior de idade, que aderiu a este contrato, ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, após inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay, bem como aceitar os Termos de Uso.
  • Sistema Connecty Pay:conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da Connecty Pay Conta pelo usuário, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay.
  • Parceiro Comercial: pessoa física ou jurídica que vende produtos ou presta serviços diretamente ao usuário. A partir do credenciamento no sistema Connecty Pay, tais pessoas estão habilitadas a receber o pagamento das transações.
  • Ferramenta Connecty Pay: tecnologia disponível no Aplicativo Connecty Pay, pertencente à Connecty Pay, utilizada na prestação dos serviços, disponibilizada ao usuário para a realização de transações e para o recebimento dos créditos decorrentes do Cashback Connecty Pay.
  • Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay: formulário com os dados cadastrais do usuário, a partir do que se adere ao presente contrato.
  • Transação:qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo usuário ou ao seu favor, operacionalizada a partir da sua Connecty Pay Conta, mediante o uso da Ferramenta Connecty Pay.
  • Serviço:gestão da Connecty Pay Conta pela Connecty Pay, por conta e ordem do usuário, mediante a licença de uso das ferramentas Connecty Pay, disponível ao usuário no Aplicativo Connecty Pay.
  • Serviço Cashback Connecty Pay: serviço relacionado ao programa de fidelização Cashback ConnectyPay, mediante aproximação do usuário e do parceiro comercial, em virtude do Sistema Connecty Pay.  A partir desse serviço, gera-se ao usuário o direito ao recebimento de um saldo, por meio do repasse de parte do valor pago por suas compras no parceiro comercial.

 

  • Valor Líquido:valor registrado na Connecty Pay Conta pertencente ao usuário, fruto do acréscimo dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay, a ser utilizado na liquidação das transações entre o usuário e o parceiro comercial. 
  1. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

 

  • As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste contrato.

 

  • As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas.
  • Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa.
  • Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “dias úteis” esteja expressamente previsto;
  • Todos os prazos contemplados neste contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
  1. OBJETO DO CONTRATO
  • O presente instrumento tem por objeto regulamentar a concessão de licença pela Connecty Pay de uso da tecnologia disponível em aplicativo eletrônico ou similar, para que o usuário, a seu critério, localize e realize o consumo perante parceiros comerciais, fazendo uso das vantagens oriundas do programa de fidelização “Cashback Connecty Pay.”  
  • Ao realizar a instalação do aplicativo Connecty Pay em seu dispositivo móvel, inserir os dados requisitados no cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os Termos de Uso do aplicativo Connecty Pay e com qualquer de suas alterações futuras.
  • Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos. Todos os itens obrigatórios deverão ser preenchidos com informações precisas, idôneas, verdadeiras. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas.
  • Cabe ainda ao usuário atualizar suas informações sempre que necessário, sob pena de suspensão dos serviços, da conta e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em lei.
  • A Connecty Pay reserva-se no direito de solicitar cópias de documentos do usuário, a fim de averiguar a veracidade dos dados informados. Se os documentos solicitados não forem enviados, a Connecty Pay reserva-se no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
  • O usuário, caso venha a adquirir os produtos ou os serviços perante os parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, receberá um crédito em sua Connecty Pay Conta. Esse crédito poderá ser utilizado para a realização de transações, nos termos pactuados neste contrato.
  • O crédito recebido pelo usuário variará conforme a vontade de cada parceiro comercial. O valor poderá ser verificado no momento da aquisição do produto ou do serviço.
  • O usuário também poderá consultar, pelo Aplicativo Connecty Pay, o percentual de crédito de Cashback Connecty Pay gerado para a aquisição de produtos ou serviços de cada parceiro comercial credenciado. Também poderá consultar o saldo decorrente de cada transação efetuada.
  • A Connecty Pay poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer parceiro comercial credenciados do Sistema Connecty Pay.
  1. CAPACIDADE

 

  • As partes devem ser civilmente capazes para celebrarem o presente negócio jurídico (art. 2º, 3º e 4º do Código Civil).

 

  • Para celebrar o presente negócio jurídico, o usuário deverá ter mais de 18 anos.
  1. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO

 

  • Para que o usuário tenha direito ao crédito decorrente do Cashback Connecty Pay, deverá, cumulativamente: (i)  possuir uma conta no Sistema Connecty Pay; (ii)no ato do pagamento da compra, obrigatoriamente informar ao estabelecimento o número de sua inscrição no CPF/MF e outros dados que venham a ser solicitados, inclusive para a comprovação de sua identidade.

 

  • O pagamento deverá ser efetuado por meio dos cartões de crédito e/ou débito das bandeiras conveniadas com a plataforma Connecty Pay;
  • O pagamento deverá ser realizado em nome do titular da conta cadastrada no Aplicativo Connecty Pay.
  • Caso a transação não seja efetuada com o cartão do titular do cadastro, ou se identificada alguma irregularidade, a Connecty Pay reserva-se no direito de estornar o Cashback Connecty Pay a qualquer momento, bem como efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.

 

 

 

  1. TRANSAÇÕES

 

  • Todas as transações relacionadas ao Cashback Connecty Pay devem ser realizadas pelo usuário, por meio das ferramentas Connecty Pay, nos aplicativos eletrônicos ou similares.

 

  • O usuário fará o pagamento perante os parceiros comerciais, a partir da tecnologia “QR Code”.
  • Em relação aos parceiros comerciais que utilizam a plataforma Connecty Pay por meio do sistema “PDV”,o usuário também poderá pagar conforme a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento; ou seja, poderá realizar transações não apenas pelos meios aceitos pela Connecty Pay.  
  • É possível a geração de um saldo em cashback de forma manual. É de responsabilidade do usuário, porém, o envio de um comprovante de pagamento ou a imagem do extrato/faturaque contenha a informação da transação em nome do titular. 
  • Não será gerado saldo, porém, proveniente de comprovantes de pagamento de terceiros, ou que não estejam em nome do usuário que realizar a solicitação. 
  • O crédito do CashbackConnecty Pay será transferido pela Connecty Pay, à conta e à ordem do parceiro comercial, após a confirmação da compra efetuada pelo usuário.
  • A ConnectyPay não se responsabiliza por erros ou por omissões causadas pelo parceiro comercial. Cabe ao usuário verificar o ingresso e a saída de recursos na Connecty Pay Conta de sua titularidade.
  • O CashbackConnecty Pay apenas é válido para as transações realizadas perante os parceiros comerciais, isto é, aqueles devidamente credenciados ao Sistema Connecty Pay, conforme destacado no item “1” do presente instrumento contratual.
  • A utilização do saldo de Cashback Connecty Pay não é passível de gerar novos benefícios; apenas poderá ser resgatado, com a realização de compra de produtos e de serviços nos parceiros comerciais credenciados, pagamentos e recargas.
  • O crédito decorrente do Cashback Connecty Pay deverá ser utilizado enquanto a Connecty Pay Conta do usuário permanecer ativa, nos termos previstos neste Contrato.
  • O Usuário declara-se ciente que a inutilização do Aplicativo Connecty Pay por um período de 30 (trinta) dias ininterruptos, gerará a expiração do saldo em cashback disponível na Connecty Pay Conta.

 

  • Entende-se por inutilização do Aplicativo Connecty Pay, a não utilização de quaisquer dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo Connecty Pay, tais como, mas não limitados: (i) efetuar pagamentos nos terminais POS Connecty Pay; (ii) acumular o Cashback Connecty Pay; (iii) efetuar pagamentos com o saldo de Cashback Connecty Pay; (iv) transferir Cashback Connecty Pay entre usuários; (v) receber bônus de convite amigos; (vi) fazer recargas na Connecty Pay Conta; (vi) utilizar cartão de crédito digital Connecty Pay.
  • A aquisição de produtos ou de serviços perante os parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, mediante a utilização do valor aportado na Connecty Pay Conta, em virtude do Cashback Connecty Pay, não gerará ao usuário novos créditos em sua Connecty Pay Conta.
  • Os pagamentos com saldo mantido em conta de pagamento, sendo Cashback Connecty Pay ou pré-pago nos parceiros comerciais credenciados, seguem as mesmas regras dos arranjos de pagamento de crédito, respeitando os mesmos prazos de liquidação de valores aos parceiros, portanto, aceito como pagamento na modalidade crédito.
  1. RESPONSABILIDADE

 

  • A Connecty Pay atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, a indicação e a intermediação entre o parceiro comercial credenciado e o usuário. Não é, portanto, responsável pela veracidade, pela validade e/ou pela precisão das informações disponibilizadas pelo parceiro comercial.
  • A Connecty Pay não responde pela idoneidade e pela capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado
  • A Connecty Paynão é responsável por eventuais vícios de qualidade ou de quantidade do produto ou do serviço, assim como pela solicitação de cancelamento da operação. 
  • A Connecty Pay tampouco se responsabiliza pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos (materiais ou morais) causados ao usuário e/ou a terceiros, decorrentes dos produtos ou dos serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado. A escolha dos parceiros credenciados é de livre escolha do usuário. Em caso de litígio entre o usuário e o parceiro comercial credenciado, a Connecty Pay não será, de qualquer forma, envolvida.  
  • A Connecty Pay não se responsabiliza pelas opiniões e pelas reclamaçõesdos usuários em relação aos parceiros comerciais credenciados. 
  • A Connecty Pay não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ou terceiros. A Connecty Pay responsabiliza-se apenas pelas informações inseridas no Aplicativo Connecty Pay a respeito das suas próprias campanhas publicitárias.

 

  • É de total responsabilidade do usuário verificar as condições descritas na oferta, antes de efetuar a compra nos estabelecimentos credenciados.
  • A utilização do Sistema Connecty Pay ou a participação no Cashback Connecty Pay não implicará qualquer garantia, pela Connecty Pay, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial credenciado.
  • É possível que haja instabilidades e erros nos serviços do programa Cashback Connecty Pay, o que pode gerar indisponibilidade ou lentidão do sistema. Esses fatos são imprevisíveis e passíveis de ocorrerem em se tratando de serviços de tecnologia (art. 393, parágrafo único do Código Civil).
  • Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis dos serviços do Aplicativo Connecty Pay, o usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, por meio do suporte oferecido através do Aplicativo Connecty Pay, no campo “Ajuda”, a fim de suprir eventuais dúvidas ou reclamações.
  • Connecty Pay não terá qualquer responsabilidade, assim como não poderá realizar o estorno, em razão de erros do próprio usuário, tais como – mas não exclusivamente – número cadastrado errado ou inconsistência nas informações nos dados prestados por meio do Aplicativo Connecty Pay. 

 

  • A Connecty Pay não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mau-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços Cashback Connecty Pay, sobretudo quando decorrentes de atos de seus parceiros comerciais.
  • A Connecty Pay não garante a prestação de serviço de forma ininterrupta, isto é, sem momentos de indisponibilidade ou de lentidão, uma vez que tais contingências são inerentes à prestação dos serviços de tecnologia. 
  • Ao aderir à relação contratual, o usuário é responsável pelo uso das ferramentas Connecty Pay, nos termos deste contrato. Diante disso, compromete-se a observar a legislação nacional aplicável, assim como as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do Connecty Pay e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas nos aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela Connecty Pay.
  • O usuário compromete-se a ressarcir a Connecty Pay pelos danos que causar a esta, em decorrência da utilização das ferramentas Connecty Pay Conta.  
  • Cabe ao estabelecimento credenciado, mais precisamente, à pessoa com quem o usuário realizar a compra, averiguar a idade do consumidor no que toca a produtos cujo consumo é proibido a menores (art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
  1. SEGURANÇA
    • O usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.
    • O usuário obriga-se a notificar a Connecty Pay imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, assim como sobre qualquer quebra de segurança relacionada aos serviços, conta e/ou senha.
  1. REMUNERAÇÃO
  • Não haverá a cobrança de qualquer remuneração do usuário, em razão da utilização dos Serviços Cashack Connecty Pay. 

 

 

  1. ENCERRAMENTO DA CONTA (RESILIÇÃO)

 

  • A Connecty Pay Conta poderá ser inativada a qualquer momento, mediante solicitação do usuário no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 
  • Caso a Connecty Pay Conta possua saldo de Cashback Connecty Pay disponível ou pendente, esse valor será imediatamente cancelado. Portanto, é importante resgatar ou transferir antes de solicitar a inativação da Connecty Pay Conta.

 

  • A inativação da conta do usuário poderá levar até 30 (trinta) dias úteis, desde que a Connecty Pay Conta não apresente nenhuma suspeita de irregularidade. 
  • Caso o Usuário deseje reativar o acesso ao Aplicativo Connecty Pay que esteja inativa e/ou bloqueada, será necessário solicitar a reativação através do campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 
  1. GARANTIA
  • Como forma de assegurar o cumprimento do presente contrato, o usuário concorda que a Connecty Pay terá o direito de: (i) reter quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do Usuário para resguardar a Connecty Pay contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii)compensar com quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do usuário os valores devidos pelo usuário ao Connecty Pay, a qualquer título. 
  1. PUBLICIDADE
  • A Connecty Pay poderá enviar aos usuários, e-mails, SMS, push e outras formas de mensagens no Aplicativo Connecty Pay, com o intuito de informar sobre publicações, notificações de respostas, promoções, lançamentos, assim como novas parcerias com estabelecimentos credenciados.  
  • Caso o usuário não queira receber comunicações da Connecty Pay, o usuário deverá solicitar o cancelamento ao atendimento, no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 
  • A Connecty Pay possui um Departamento de Marketing, no qual todas as suas campanhas publicitárias, veiculadas por qualquer forma e meios de comunicação, são claras, precisas e completas sobre as condições da prestação do serviço, obedecendo às normas legais vigentes.
  1. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

 

  • Caso o Usuário necessite de atendimento, com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio, é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 
  • A Connecty Pay autoriza o uso pelo usuário das Ferramentas Connecty Pay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 
  1. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS CONNECTY PAY E PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • A Connecty Pay autoriza o uso pelo usuário das ferramentas Connecty Pay, de sua propriedade, durante o prazo de vigência deste contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 
  • Não é permitido, porém, ao usuário: i)copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as ferramentas Connecty Pay, bem como quaisquer de suas funcionalidades ou informações; (ii) modificar as características das ferramentas Connecty Pay; (iii) criar programas de computador para a utilização das ferramentas Connecty Pay; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas Connecty Pay, exceto aqueles relativos às movimentações da Connecty Pay Conta do usuário. 
  • O usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, a patentes, a segredo industrial ou, ainda, a direito de propriedade, de representação e autoral, sob pena de responsabilidade perante a Connecty Pay.
  • O usuário também se compromete a não usar marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente a Connecty Pay,sem o consentimento escrito e prévio.

 

  • Interpreta-se restritivamente qualquer autorização concedida, isto é, exclusivamente para a finalidade solicitada. 
  1. CONFIDENCIALIDADE
  • O usuário terá acesso a informações previstas nas ferramentas Connecty Pay, as quais terão caráter confidencial. 
  • Entende-se por “informações confidenciais” todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pela Connecty Pay ou pelos seus parceiros para o usuário, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.
  • O usuário obriga-se a manter sob sigilo as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste contrato. Tampouco poderá divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa da Connecty Pay, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes da infração a esta disposição contratual. 
  • A Connecty Pay obriga-se a manter sob sigilo as informações recebidas do usuário, relativas à movimentação financeira de sua Connecty Pay Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das ferramentas Connecty Pay.
  • Este dispositivo não se aplica a eventuais informações requisitadas pelos órgãos de controle, nos termos da legislação em vigor.  
  • O usuário autoriza a connecty pay a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para a formação de banco de dados,preservando-se a individualidade e a identificação de cada usuário. 
  • A fim de aprimorar os serviços, a Connecty Pay poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso dos serviços pelo usuário, preservando-se a individualidade e a identificação de cada usuário. 
  • O dever de confidencialidade, ora estipulado, permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.
  1. PRIVACIDADE
  • O usuário, ao se cadastrar no Aplicativo Connecty Pay, autoriza a Connecty Pay e declara-se ciente de que as informações coletadas pelo uso do serviço Connecty Pay são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações poderão ser armazenadas, processadas, acessadas,desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto).
  • A Connecty Pay se mantém no direito de usar dados, históricos e avaliações do usuário, por meio do uso de nossos serviços, visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio usuário. 
  • As avaliações feitas pelo usuário no Aplicativo Connecty Pay serão divulgadas aos demais usuários para que estes avaliem o índice de satisfação dos usuários que frequentaram o estabelecimento credenciado e os comentários de forma a promover as experiências reais da utilização do Aplicativo Connecty Pay, por meio do nome e foto do usuário cadastrado.
  • O Connecty Pay compartilhará as avaliações feitas pelo usuário de forma sigilosa com os estabelecimentos credenciados, sem a divulgação, porém, de quaisquer dados pessoais do usuário. Após a análise, o estabelecimento credenciado se reservará no direito de responder à avaliação do usuário. 

 

  • Como forma de preservar os usuários em relação aos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, o usuário será identificado a partir do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no aplicativo. 
  1. SUSPENSÃO

 

  • A Connecty Pay reserva-se no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços prestados, por tempo indeterminado, sem qualquer direito à indenização, em virtude de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações.
  1. VIGÊNCIA
  • O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado. 
  • O presente contrato entra em vigor a partir da emissão do aceite pelo usuário, ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, com a inserção dos dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay. 
  1. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
  • Tratando-se de serviço prestado submetido à legislação regulatória, este contrato poderá será revisto, periodicamente, pela Connecty Pay, a fim de adequar a prestação dos serviços, tais como os Serviços Cashback Connecty Pay e a licença de uso das ferramentas Connecty Pay.  
  • A Connecty Pay também poderá alterar este contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições. 
  • Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar (resilir) este Contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Connecty Pay. O contrato será resilido por meio de uma solicitação encaminhada ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 
  • A continuidade, porém, do uso das ferramentas Connecty Pay, pelo usuário será interpretada como concordância e aceitação dasalterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.
  1. EXTINÇÃO
  • Nos termos do artigo 473 do Código Civil, fica avençado que as partes podem optar, sem ônus, a qualquer tempo, pela resilição do presente Contrato, mediante aviso prévio de 10 (dez dias).  
  • Em relação ao usuário, é necessário que este encaminhe uma solicitação ao atendimento, no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.
  • Com esteio no art.475 do Código Civil, também fica acordado que este contrato será extinto, de pleno direito, com a decretação da falência ou da insolvência civil de qualquer das partes. 
  • Também com esteio no art.475 do Código Civil, fica convencionado que poderá haver a resolução do contrato, em razão do descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente negócio jurídico.   
  • Se houver culpa do usuário, é possível que haja o bloqueio dos serviços prestados, assim como a retenção de recursos existentes na conta do usuário, como forma de garantia à satisfação do crédito, tudo isso sem prejuízo de outras medidas legais necessárias. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Parceria dos Clientes com o Banco Digimais

 

  1. O usuário que cadastrar o seu cartão Digimais (emitido pelo Banco Renner) no aplicativo da Connecty Pay e efetuar as compras a partir desse cartão, terá o seu valor correspondente ao cashback convertido em saldo em dinheiro, o qual será depositado em até 48 horas na sua conta Digimais.

Certifique-se que leu nossos TERMOS DE USO (contrato ora firmado entre a Tycoon Technology S/A, pessoa jurídica inscrita sob o nº CNPJ nº26.615.279/0001-01 e o parceiro comercial). O “aceite” é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo Connecty Pay.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

  • Exceto se pactuado expressamente de maneira diversa pelas partes ou se dedutível de maneira distinta em razão do contexto, as expressões neste contrato, no singular ou no plural, terão os significados especificados abaixo (art.421-A do Código Civil):

 

  • Meio de Pagamento: conjunto de regras e de procedimentos que disciplinam a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

 

  • Cashback Connecty Pay: programa de fidelidade da Connecty Pay, a partir do qual o usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado, em razão da aquisição de produtos ou serviços perante este. Caso esse saldo de cashback acumulado seja gasto em outra operação perante o mesmo ou outro parceiro comercial, cabe à Connecty Pay, então, liquidar o pagamento.

 

  • Sistema Connecty Pay:conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da Connecty Pay Conta pelo usuário e pelo parceiro comercial, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

 

  • Usuário: pessoa física, maior de idade, que aderiu ao programa de fidelização, ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, após inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay, bem como aceitar os Termos de Uso.

 

  • Parceiro Comercial: pessoa física ou jurídica que vende produtos ou presta serviços diretamente ao usuário. A partir do credenciamento no sistema Connecty Pay, tais pessoas estão habilitadas a receber o pagamento das transações.

 

  • Ferramenta Connecty Pay: tecnologia disponível no Aplicativo Connecty Pay, pertencente à Connecty Pay, utilizada na prestação dos serviços, disponibilizada ao usuário e ao parceiro comercial para a realização de transações e para o recebimento dos créditos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

 

  • Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay: formulário com os dados cadastrais, a partir do que se adere ao presente contrato.

 

  • Transação:qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo usuário ou parceiro comercial, operacionalizada a partir da Connecty Pay Conta, mediante o uso da Ferramenta Connecty Pay.

 

  • Serviço:gestão da Connecty Pay Conta pela Connecty Pay, por conta e ordem do parceiro comercial, mediante a licença de uso das ferramentas Connecty Pay, disponível ao usuário no Aplicativo Connecty Pay.

 

  • Valor Líquido:valor registrado na Connecty Pay Conta pertencente ao usuário, fruto do acréscimo dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay, a ser utilizado na liquidação das transações entre o usuário e o parceiro comercial. 

 

  1. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

 

  • As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste contrato.

 

  • As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas.

 

2.3. Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa.

 

2.4. Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “dias úteis” esteja expressamente previsto.

 

2.5. Todos os prazos contemplados neste contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

 

  1. OBJETO DO CONTRATO

 

  • O presente instrumento tem por objeto regulamentar a concessão de licença pela Connecty Pay de uso da tecnologia disponível em aplicativo eletrônico ou similar, desenvolvido para que o parceiro comercial: a) receba pagamentos, via crédito, por meio da tecnologia QR Code; b) conceda saldo de cashback ao usuário final; c) receba pagamentos por meio do saldo de cashback pertencente ao usuário; d) valide a entrega de produtos; e) cadastre novos clientes no programa de fidelização; f) monitore e valide os pagamentos realizados.

  

  1. CREDENCIAMENTO

 

  • Para que o parceiro comercial se credencie ao Sistema Connecty Pay, é necessário que preencha o formulário, momento em que visualizará as taxas que lhe serão cobradas.

 

  • Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos. Todos os itens obrigatórios deverão ser preenchidos com informações precisas, idôneas, verdadeiras. O parceiro comercial é o único responsável pelas informações fornecidas.

 

  • Cabe, ainda, ao parceiro comercial atualizar suas informações sempre que necessário, sob pena de suspensão dos serviços.

 

  • A Connecty Pay reserva-se no direito de solicitar cópias de documentos do parceiro comercial, a fim de averiguar a veracidade dos dados informados. Se os documentos solicitados não forem enviados, a Connecty Pay reserva-se no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

 

  • O formulário está disponível, ora no aplicativo, ora no site da Connecty Pay e será enviado, após preenchido, ao seguinte endereço eletrônico ____________________________.  

 

  • Após o aceite pela Connecty Pay, o parceiro comercial receberá, então, um anexo com dados extras. Após o recebimento, deverá o parceiro comercial concordar com o presente termo de adesão.

 

  • Concordando com o presente termo de adesão, o parceiro comercial receberá então um QR Code Digital, a fim de receber pagamentos, via crédito e saldo cashback, por meio dessa tecnologia. Haverá, então, a liberação ao usuário para operar a Smart POS.

 

  • Em 72 horas, o parceiro comercial receberá um e-mail a respeito da sua situação cadastral (aprovado ou reprovado).

 

  • Com a aprovação, o Departamento Comercial entrará em contato com o parceiro comercial, a fim de apresentar a este todos os produtos, assim como auxiliá-lo na implantação do sistema.

 

  1. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO CASHBACK

 

  • Ao se credenciar, o parceiro comercial passa a integrar o programa de fidelização “Cashback” da Connecty Pay.

 

  • Caberá ao parceiro comercial definir, então, um percentual de cashback que o usuário receberá em cada operação comercial.

 

  • O valor do cashback será deduzido dos recebíveis do parceiro comercial.

 

  • O parceiro comercial que receber o pagamento por meio do saldo cashback acumulado pelo usuário receberá o valor da operação no prazo de liquidação definido para as operações de cartão de crédito.

 

  • Demais cláusulas alusivas ao contrato de adquirência estão disponíveis no site da Connecty Pay: connectypay.com.br, dos quais o parceiro comercial toma, desde logo, ciência, passando a integrar a presente relação contratual.

 

  1. TRANSAÇÕES

 

  • Todas as transações relacionadas ao Cashback Connecty Pay devem ser realizadas pelo parceiro comercial, por meio das ferramentas Connecty Pay, nos aplicativos eletrônicos ou similares.

 

  • Em relação aos parceiros comerciais que utilizam a plataforma Connecty Pay por meio do sistema “PDV”,as transações podem ser realizadas por outros meios aceitos pela Connecty Pay.  

 

  • O crédito do CashbackConnecty Pay será transferido pela Connecty Pay, à conta e à ordem do parceiro comercial, após a confirmação da compra efetuada pelo usuário.

 

  • A aquisição de produtos ou de serviços perante os parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, mediante a utilização do valor aportado na Connecty Pay Conta, em virtude do Cashback Connecty Pay, não gerará ao usuário novos créditos na Connecty Pay Conta do usuário.

 

  1. RESPONSABILIDADE

 

  • A Connecty Pay atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, a indicação e a intermediação entre o parceiro comercial credenciado e o usuário. Não é, portanto, responsável pela veracidade, pela validade e/ou pela precisão das informações disponibilizadas pelo parceiro comercial.  

 

  • A Connecty Pay não responde pela idoneidade e pela capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado. 

 

  • A Connecty Pay não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou de quantidade do produto ou do serviço, assim como pela solicitação de cancelamento da operação. 

 

  • A Connecty Pay tampouco se responsabiliza pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos (materiais ou morais) causados ao usuário e/ou a terceiros, decorrentes dos produtos ou dos serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado. A escolha dos parceiros credenciados é de livre escolha do usuário. Em caso de litígio entre o usuário e o parceiro comercial credenciado, a Connecty Pay não será, de qualquer forma, envolvida.  

 

  • A Connecty Pay não se responsabiliza pelas opiniões e pelas reclamações dos usuários em relação aos parceiros comerciais credenciados. 

 

  • A Connecty Pay não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ou terceiros. A Connecty Pay responsabiliza-se apenas pelas informações inseridas no Aplicativo Connecty Pay a respeito das suas próprias campanhas publicitárias.

 

  • A utilização do Sistema Connecty Pay ou a participação no Cashback Connecty Pay não implicará qualquer garantia, pela Connecty Pay, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial credenciado.

 

  • É possível que haja instabilidades e erros nos serviços do programa Cashback Connecty Pay, o que pode gerar indisponibilidade ou lentidão do sistema. Esses fatos são imprevisíveis e passíveis de ocorrerem em se tratando de serviços de tecnologia (art. 393, parágrafo único do Código Civil).

 

  • Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis dos serviços do Aplicativo Connecty Pay, o parceiro comercial terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, por meio do suporte oferecido através do Aplicativo Connecty Pay, no campo “Ajuda”, a fim de suprir eventuais dúvidas ou reclamações.

 

  • A Connecty Pay não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mau-funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços Cashback Connecty Pay.

 

  • A Connecty Pay não garante a prestação de serviço de forma ininterrupta, isto é, sem momentos de indisponibilidade ou de lentidão, uma vez que tais contingências são inerentes à prestação dos serviços de tecnologia. 

 

  • Ao aderir à relação contratual, o parceiro comercial é responsável pelo uso das ferramentas Connecty Pay, nos termos deste contrato. Diante disso, compromete-se a observar a legislação nacional aplicável, assim como as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do Connecty Pay, disponibilizadas nos aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela Connecty Pay.

 

  • O parceiro comercial compromete-se a ressarcir a Connecty Pay pelos danos que causar a esta, em decorrência da utilização das ferramentas Connecty Pay Conta.  

 

  • Cabe ao parceiro comercial averiguar a idade do consumidor no que toca a produtos cujo consumo é proibido a menores (art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

  1. SEGURANÇA
    • O parceiro comercial é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.

 

  • O parceiro comercial obriga-se a notificar a Connecty Pay imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, assim como sobre qualquer quebra de segurança relacionada aos serviços, conta e/ou senha.

 

  1. REMUNERAÇÃO

 

  • Pelos serviços prestados, a Connecty Pay cobrará as taxas descritas enviadas ao parceiro comercial, conforme item “4.3” do presente contrato.

 

  1. ENCERRAMENTO DA CONTA 

 

  • Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, sem motivação alguma, mediante comunicação, com até 15 (quinze) dias de antecedência, rescindir o CONTRATO ou quaisquer Aditivos ou PRODUTOS. Tal rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais

 

  • Estecontrato poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das partes, nos seguintes casos: (i) infração pela parte faltosa de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste contrato; (ii) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das partes; (iii) não aceitação pelo parceiro comercial de eventuais alterações do presente contrato, efetuadas pela Connecty Pay, em virtude de determinação das BANDEIRAS, do mercado de meios de pagamento ou da legislação.

 

  • Caso qualquer das partes incorra em qualquer das hipótesesacima, a parte que rescindir este contrato deverá comunicar a outra parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação.

 

  • Se houver culpa do parceiro comercial, é possível que haja o bloqueio dos serviços prestados, assim como a retenção de recursos existentes na conta, como forma de garantia à satisfação do crédito, tudo isso sem prejuízo de outras medidas legais necessárias. 

 

  1. GARANTIA

 

  • Como forma de assegurar o cumprimento do presente contrato, o parceiro comercial concorda que a Connecty Pay terá o direito de: (i) reter quaisquer quantias da Connecty Pay Conta para resguardar a Connecty Pay contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do parceiro comercial, em conformidade com as disposições deste contrato; e (ii)compensar com quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do parceiro comercial os valores devidos pelo parceiro comercial à Connecty Pay, a qualquer título. 

 

  1. PUBLICIDADE

 

  • A Connecty Pay poderá enviar aos parceiros comerciais, e-mails, SMS, push e outras formas de mensagens no Aplicativo Connecty Pay, com o intuito de informar sobre publicações, notificações de respostas, promoções, lançamentos, assim como novas parcerias.

 

  • Caso não queira receber comunicações da Connecty Pay, o parceiro comercial deverá solicitar o cancelamento ao atendimento, no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 

 

  • A Connecty Pay possui um Departamento de Marketing, no qual todas as suas campanhas publicitárias, veiculadas por qualquer forma e meios de comunicação, são claras, precisas e completas sobre as condições da prestação do serviço, obedecendo às normas legais vigentes.

 

  1. ATENDIMENTO
    • Caso o parceiro comercial necessite de atendimento, com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio, é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 

 

  • A Connecty Pay autoriza o uso pelo parceiro comercial das Ferramentas Connecty Pay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 

 

  1. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS CONNECTY PAY E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  • A Connecty Pay autoriza o uso pelo parceiro comercial das ferramentas Connecty Pay, de sua propriedade, durante o prazo de vigência deste contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 

 

  • Não é permitido, porém, ao parceiro comercial: i)copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as ferramentas Connecty Pay, bem como quaisquer de suas funcionalidades ou informações; (ii) modificar as características das ferramentas Connecty Pay; (iii) criar programas de computador para a utilização das ferramentas Connecty Pay; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas Connecty Pay, exceto aqueles relativos às movimentações da Connecty Pay Conta do parceiro comercial.

 

  • O parceiro comercial compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, a patentes, a segredo industrial ou, ainda, a direito de propriedade, de representação e autoral, sob pena de responsabilidade perante a Connecty Pay.

 

  • O parceiro comercial também se compromete a não usar marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente à Connecty Pay,sem o consentimento escrito e prévio.

 

  • Interpreta-se restritivamente qualquer autorização concedida, isto é, exclusivamente para a finalidade solicitada. 

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

 

  • O parceiro comercial terá acesso a informações previstas nas ferramentas Connecty Pay, as quais terão caráter confidencial. 

 

  • Entende-se por “informações confidenciais” todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pela Connecty Pay ou pelos seus parceiros, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”. 

 

  • O parceiro comercial obriga-se a manter sob sigilo as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste contrato. Tampouco poderá divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa da Connecty Pay.

 

  • A Connecty Pay obriga-se a manter sob sigilo as informações recebidas do parceiro comercial, relativas à movimentação financeira de sua Connecty Pay Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das ferramentas Connecty Pay.

 

  • Este dispositivo não se aplica a eventuais informações requisitadas pelos órgãos de controle, nos termos da legislação em vigor.  

 

  • O parceiro comercial autoriza a Connecty Pay a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para a formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e a identificação do parceiro comercial. 

 

  • A fim de aprimorar os serviços, a Connecty Pay poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso dos serviços pelo parceiro comercial, preservando-se a individualidade e a identificação de cada usuário. 

 

  • O dever de confidencialidade, ora estipulado, permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

 

  1. PRIVACIDADE

 

  • O parceiro comercial, ao se cadastrar no Aplicativo Connecty Pay, autoriza a Connecty Pay e declara-se ciente de que as informações coletadas pelo uso do serviço Connecty Pay são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações poderão ser armazenadas, processadas, acessadas,desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto).

 

  • A Connecty Pay se mantém no direito de usar dados e históricos do parceiro comercial, por meio do uso de nossos serviços, visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio parceiro comercial.

 

  • As avaliações feitas pelo usuário no Aplicativo Connecty Pay serão divulgadas aos demais usuários para que estes avaliem o índice de satisfação dos usuários que frequentaram o estabelecimento do parceiro comercial, de forma a promover as experiências reais da utilização do Aplicativo Connecty Pay, por meio do nome e foto do usuário cadastrado.

 

  • Como forma de preservar os usuários em relação aos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, o usuário será identificado a partir do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no aplicativo. 

 

  1. COMPLIANCE

 

  • O parceiro comercial declara e garante que as transações por si realizadas pelo sistema Connecty Pay não serão utilizadaspara, mas sem limitação a: (i) infração a legislação em vigor; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (ii) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (iii) lavagem de dinheiro; (iv) terrorismo; (v) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (vi) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

 

17.2. O parceiro comercial não utilizará o sistema Connecty Pay para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

 

17.3. Caso a Connecty Pay considere que há suspeita ou indício da utilização indevida do sistema Connecty para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto no presente termo de uso, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos, a Connecty poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma conta do parceiro comercial ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma conta do parceiro, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

 

17.4. O parceiro comercial declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da plataforma Connecty Pay são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias, bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de Meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

 

17.5. O parceiro comercial declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como seus afiliados, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao parceiro comercial, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o parceiro comercial, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a Connecty Pay, a qual poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

 

  1. SUSPENSÃO

 

  • A Connecty Pay reserva-se no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços prestados, por tempo indeterminado, sem qualquer direito à indenização, em virtude de: violação ao presente termo de uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do parceiro em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações.

 

  1. VIGÊNCIA

 

  • O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado. 

 

  1. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

 

  • Tratando-se de serviço prestado submetido à legislação regulatória, este contrato poderá será revisto, periodicamente, pela Connecty Pay, a fim de adequar a prestação dos serviços, tais como os Serviços Cashback Connecty Pay e a licença de uso das ferramentas Connecty Pay.  

 

  • A Connecty Pay também poderá alterar este contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições. 

 

  • Caso o parceiro comercial não concorde com as alterações, poderá denunciar (resilir) este contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Connecty Pay. O contrato será resilido por meio de uma solicitação encaminhada ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay. 

 

  • A continuidade, porém, do uso das ferramentas Connecty Pay pelo parceiro comercial será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao SISTEMA CONNECTY PAY (ou documento equivalente aceito pela TYCOON TECHNOLOGY S.A), ora designada ESTABELECIMENTO e a TYCOON, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.615.279/0001-01, com endereço na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 431, Centro, Curitiba – Paraná, denominada individualmente como Parte ou coletivamente como Partes, têm entre si justo e acordado este CONTRATO, uma vez aprovada a sua adesão ao SISTEMA CONNECTY, nos termos e condições abaixo:

Considerando que “Connecty Pay” é um sistema concebido, não só para a prestação de serviço de subadquirência de meios de pagamento, como também para implementar um programa de fidelização entre usuários e estabelecimentos credenciados, a partir do recompensas pelo sistema “Cashback”, propiciando, assim, vantagens ao consumidor e aos estabelecimentos as partes acordam entre si:

OBJETO

 

  1. O objeto deste CONTRATO é:
  • a captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante credenciamento do ESTABELECIMENTO para integrar o SISTEMA CONNECTY PAY, habilitando o ESTABELECIMENTO a aceitar os respectivos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e a usufruir dos respectivos PRODUTOS;e
  • a administração, garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao ESTABELECIMENTO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste
    • Constituem atividades relacionadas ao objeto desteCONTRATO:
  • o fornecimento de COMPROVANTES DE VENDAS, RESUMOS DE VENDAS e EQUIPAMENTOS, possibilitando a captura eletrônica dasTRANSAÇÕES;
  • a promoção e a divulgação do ESTABELECIMENTO aos PORTADORES, mediante fornecimento de sinalização específica eMATERIAIS;
  • acoordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA CONNECTY PAY; e
  • a disponibilização ao ESTABELECIMENTO de múltiplas BANDEIRAS, cuja listagem se encontra no PORTAL DE SERVIÇOS REDE para consulta e
    • Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciadosaos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA CONNECTY (dentre eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da REDE, nos termos do contrato de subadquirência firmado entre a TYCOON e a REDE CARD S/A, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO.
    • Nos termos da Cláusula Sétima do Contrato de Subadquirência firmado entre a TYCOON e  a REDECARD S/A, o ESTABELECIMENTO toma ciência de que a REDE CARD S/A não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados ao ESTABELECIMENTO, em decorrência da presente relação contratual.
    • Asdefinições que permitem um melhor entendimento deste CONTRATO, de seus Aditivos e de documentos vinculados encontram-se no ANEXO 
    • EsteCONTRATO não gera nenhum direito de exclusividade às Partes, podendo o ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam a mesma atividade da 
    • Sãopartes integrantes deste CONTRATO e de seu objeto, o ANEXO I, a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, ou documento equivalente aceito pela TYCOON ou quaisquer documentos vinculados e/ou Aditivos, bem como os instrumentos específicos dos PRODUTOS disponíveis no SISTEMA CONNECTY, os quais podem ser acessados por meio do PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY. Em caso de conflito entre referidos documentos e este CONTRATO, prevalecerá o CONTRATO, a menos que um instrumento específico altere expressamente esta condição.
CREDENCIAMENTO

 

O início do processo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA CONNECTY poderá ocorrer pelos seguintes canais: bancos, telemarketing, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da TYCOON, por autocredenciamento via PORTAL DE SERVIÇOS, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela TYCOON.

  • O credenciamento por quaisquer dos canais disponíveis consiste na solicitação do ESTABELECIMENTO, com a negociação das condições comerciais, que poderá ser formalizadapor meio eletrônico, em papel, aceite de voz ou por qualquer outro meio que vier a ser disponibilizado pela TYCOON.
  1. O efetivo credenciamento e a adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA CONNECTY estão condicionados à aceitação prévia da TYCOON, mediante apresentação pelo ESTABELECIMENTO,quando necessário, dos documentos solicitados pela TYCOON, que fará a análise das atividades desenvolvidas pelo ESTABELECIMENTO, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com a TYCOON, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pela TYCOON, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste
    • A relação de documentos solicitados pela TYCOON será informada no momento do credenciamento.
  • Determinados ESTABELECIMENTOS não serão credenciados ou serão descredenciados pela TYCOON por exercerem atividades consideradas ilegais ou indesejáveis. O rol destas atividades está disponível para consulta no PORTAL DE SERVIÇOS REDE ou através da CENTRAL DEATENDIMENTO DA REDECARD.
  • OESTABELECIMENTO se compromete a não efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados pelo ESTABELECIMENTO no momento de seu credenciamento na TYCOON, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do ESTABELECIMENTO deve ser informada à TYCOON, a qual, em caso de aprovação, efetuará a alteração cadastral, ficando o ESTABELECIMENTO ciente que tal alteração pode levar a uma nova negociação 
  1. Após a aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA CONNECTY são gerados, automaticamente:
  • o NÚMERO DEPV;
  • o acesso, por meio do PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY, aos dados cadastrais do ESTABELECIMENTO, e demais informações, tais como: DOMICÍLIO BANCÁRIO, valor da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO, valor do aluguelmensal do EQUIPAMENTO, os prazos de pagamento da TYCOON, informações estas que deverão ser devidamente conferidas pelo ESTABELECIMENTO quando do acesso; em caso de divergência, o ESTABELECIMENTO deverá imediatamente entrar em contato pela CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando a regularização;
  • a ordem de instalação e/ou homologação, e/ou fornecimento do número lógico do EQUIPAMENTO
    • O presente CONTRATO passa a vigorar a partir do momento que o ESTABELECIMENTO estiver apto e habilitado a realizar TRANSAÇÕES, independentemente derealizá-las.
    • A ocorrência dos eventos acima implica a concordância do ESTABELECIMENTO com todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como com as regras e exigências determinadas pela TYCOON e pelas BANDEIRAS, pelo mercado de meios de pagamentoe pela legislação, tenham sido elas estipuladas no passado ou venham ser no futuro, sendo que seu descumprimento pode acarretar na rescisão deste CONTRATO.
    • OESTABELECIMENTO poderá vincular um ou mais PONTOS DE VENDAS (PV), sob sua responsabilidade, ao seu cadastro no SISTEMA CONNECTY. A TYCOON avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo.
    • O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às suas filiais, impondo-lhes a estrita observância de seus termos econdições.
    • Será permitido ao ESTABELECIMENTO, a qualquer momento, solicitar a adesão ou o cancelamento de determinados PRODUTOS, detalhados nos respectivos instrumentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS
    • Os PRODUTOS disponíveis no SISTEMA CONNECTY podem ser oferecidos ao ESTABELECIMENTO de forma remota, ou seja, sem que haja necessidade de uma visita ao ESTABELECIMENTO, sendo que a adesão do ESTABELECIMENTO se efetuará quandoda realização de qualquer TRANSAÇÃO do PRODUTO ou mediante habilitação pela TYCOON, conforme o caso, o que resulta na aceitação de todos os termos e condições do instrumento específico que faz parte deste 
  1. É obrigação do ESTABELECIMENTO sinalizar suas instalações com os MATERIAIS fornecidos pela TYCOON, em locais de destaque e de boa visibilidade, para exposição ao público em geral, conforme orientações da TYCON e observada a legislação em
  2. O ESTABELECIMENTO autoriza a TYCON, sempre que esta julgar necessário, a vistoriar durante o horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO, diretamente ou por terceiros por ela designados, (i) a regularidade e permanência de suas atividades, nos termos da Cláusula 3.3 deste CONTRATO, (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório,nos termos da Cláusula 5 deste CONTRATO, (iii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES, (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS, e (v) a adequada guarda, o consumo e o abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES.
FORMA DE COBRANÇA DO ESTABELECIMENTO

 

  1. Além da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO, a TYCOON poderá cobrar do ESTABELECIMENTO os seguintes encargos e taxas, sem prejuízo das cobranças específicas dos PRODUTOS e quaisquer outras taxas, tarifas e encargos eventualmente incidentes sobre este CONTRATO:
  • ALUGUEL DE EQUIPAMENTO – valor mensal cobrado pelo aluguel dos EQUIPAMENTOS de propriedade da TYCOON disponibilizados aoESTABELECIMENTO;
  • TAXA DE CONECTIVIDADE – valor mensal cobrado pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável;
  • INDENIZAÇÃOPOR EQUIPAMENTO PERDIDO – valor cobrado por EQUIPAMENTOS da TYCOON ou de terceiros que não foram devolvidos para a TYCOON de acordo com as condições deste CONTRATO;
  • TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO – valor cobrado pela solicitação de 2ª via ou, conforme o caso, pela emissão de extrato em
  • TAXA DE ADESÃO – valor pago pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA
    • A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA
    • A TYCOON poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o
    • As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidadepermitida em lei, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula 3.
    • As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustadas a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela TYCOON, inclusive por meio eletrônico. Se não concordar com as alterações, poderá rescindir este CONTRATO nos termos da cláusula 40.1
    • A TYCOON poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas: (i) pela utilização dos seus recursos de atendimento; (ii) pelo fornecimento e reposição de MATERIAIS e insumos; (iii) pela instalação,reposição, manutenção e/ou fornecimento adicional de EQUIPAMENTOS; (iv) pela emissão de extratos, relatórios e borderôs; (v) por pesquisa de dados ou documentos; (vi) por recuperação de documentos e outras solicitações do ESTABELECIMENTO; (vii) por serviços especiais; (viii) pela manutenção de ESTABELECIMENTO inativo ao SISTEMA CONNECTY; (ix) pela operacionalização, administração e controle de cada bloqueio de créditos do ESTABELECIMENTO, decorrentes de ofícios e/ou mandados de penhora, originados de autoridades judiciárias; e (x) por programas de incentivos e pacotes de PRODUTOS, objetivando incrementar a utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO junto aos ESTABELECIMENTOS.
  1. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a TYCOON poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintesalternativas:
  • compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos aoESTABELECIMENTO;
  • realizar lançamentos a débito na conta do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO;
  • permitir que o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desdeque acordado com a TYCOON, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou
  • efetuar cobrança, judicial ou extrajudicial, através de escritório
    • A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados no CONTRATO e respectivas alterações, poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito: (i) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e (ii) juros de 1% (um porcento)

a.m. “pro rata die”.

  • O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA CONNECTY, autoriza que o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos a débito, crédito e outros previstos neste CONTRATO, em sua conta de livre movimentação, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental. Caso o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido de dar cumprimento às ordens de débito emitidas, a TYCOON estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento de comunicação e regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO pelo ESTABELECIMENTO ou a respectiva compensação do débito.
  • OESTABELECIMENTO compromete-se a ressarcir a TYCOON, nas formas de cobrança descritas nesta Cláusula 8, de todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido pela TYCOON, em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas BANDEIRAS, pelos EMISSORES ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento pelo ESTABELECIMENTO das regras e exigências previstas no presente 
PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES AO ESTABELECIMENTO
  1. O ESTABELECIMENTO está ciente e autoriza a TYCOON fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos e cadastrados na TYCOON, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este CONTRATO ou acordado entre as Partes, aí incluída a compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste
    • O prazo de pagamento será contado a partir da data da apresentação do RESUMO DE VENDAS ao ESTABELECIMENTO ou a partir da data do recebimento do protocolo de TRANSAÇÕES efetuadas na modalidade TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS ou TRANSAÇÃO OFF-LINE.
    • O ESTABELECIMENTO poderá indicar mais de um DOMICÍLIO BANCÁRIO, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela TYCOON, sendo que a TYCOON poderá efetuar os pagamentos e compensações em quaisquer dos DOMICÍLIOS BANCÁRIOS cadastrados pelo
    • O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correção das informações prestadas à TYCOON. Caso o banco depositário do DOMICÍLIO BANCÁRIO declare-se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela TYCOON, deverá o ESTABELECIMENTOprovidenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou, ainda, indicar novo domicílio, informando tal providência à TYCOON, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos e a providenciar o bloqueio e a retirada do EQUIPAMENTO caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO não seja regularizado pelo ESTABELECIMENTO, no prazo concedido pela 
    • Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da TYCOON ou na praça de compensação do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil
    • Afalta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, poderá sujeitar a TYCOON ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
  • atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua;e
  • juros de 1% (um por cento) a.m. “pro ratadie”.
    • Salvopelo previsto na Cláusula 7 abaixo, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, obrigando-se a TYCOON a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação do ESTABELECIMENTO, sendo que os pagamentos relativos às TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à alteração efetuada poderão ser creditados no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente na data da captura.
    • É vedado ao ESTABELECIMENTO alterar o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO caso tenha contratado a manutenção do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO com uma instituição bancária.
    • Ainformação de manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO será comunicada à TYCOON pela própria instituição bancária ou por entidade independente que venha a centralizar tal informação.
    • Comrelação a manutenção de domicílio bancário, o ESTABELECIMENTO desde já concorda que: (i) a TYCOON poderá enviar as informações necessárias para que a entidade independente centralize tais informações; e (ii) a manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO estará vinculada às TRANSAÇÕES de determinada 
    • A TYCOON poderá enviar periodicamente, à instituição financeira do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, a agenda contendo a previsão de recebíveis decorrentes de TRANSAÇÕES do
  1. Noscasos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a TYCOON reserva-se o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações previstas neste CONTRATO e a segurança do mercado de meios de 
  2. O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data prevista para a realização do pagamento pela TYCOON, para apontar qualquer eventual divergência em relação aos valores pagos e/ou debitados do ESTABELECIMENTO. Findo tal prazo, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do ESTABELECIMENTO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos
    • Excepcionalmente,a TYCOON, a seu exclusivo critério, mediante cobrança de tarifa específica de pesquisa, poderá, findo o prazo estipulado acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em Lei, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo ESTABELECIMENTO e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.
    • ATYCOON poderá disponibilizar ao ESTABELECIMENTO o extrato das TRANSAÇÕES, mediante acesso em seu PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY (www.connectypay.com.br) ou através de e-mail indicado pelo  Se o ESTABELECIMENTO preferir receber o extrato via troca eletrônica de arquivos (EDI – Eletronic Data Interchange), deverá solicitá-lo formalmente à TYCOON, e ainda contratar empresa especializada na entrega de tais arquivos e que esteja homologada na TYCOON e ainda um conciliador para a leitura destes arquivos.
  3. O ESTABELECIM/ENTO poderá solicitar à TYCOON o RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS(RAV) relativo às TRANSAÇÕES, ficando ao exclusivo critério da TYCOON, antecipar ou não os valores solicitados. As condições financeiras de cada antecipação serão ajustadas, caso a caso, entre as Partes.
EQUIPAMENTOS

 

  1. ATYCOON fornece ao ESTABELECIMENTO, os EQUIPAMENTOS de sua propriedade, bem como homologa os EQUIPAMENTOS de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros para integração ao SISTEMA CONNECTY.
    • Os EQUIPAMENTOS são fornecidos ao ESTABELECIMENTO com as devidas orientações para manuseio. Em caso de dúvidas, o ESTABELECIMENTO deverá contatar a TYCOON a partir da central de atendimento da Connecty Pay (0800-800-7001).
    • A instalação e desinstalação do EQUIPAMENTO pode ser realizada pela TYCOON ou por terceiros por ela indicados, no endereço cadastrado no sistema Connecty.
    • O ESTABELECIMENTO deve se responsabilizar pelo tipo de EQUIPAMENTO que seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO,não se responsabilizando a TYCOON por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e 
  2. Em relação aos EQUIPAMENTOS, o ESTABELECIMENTO obriga-sea:
  • no caso de TERMINAIS POS com fio, tornar disponíveis linhas telefônicas para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica, transmissãodos dados, bem como outros custos e despesas relacionados ao uso da linha telefônica;
  • conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados cadastrais impressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido peloEQUIPAMENTO;
  • usar os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS corretamente, respondendo pelos custosde instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, bem como, pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de propriedade da TYCOON, na hipótese de sua quebra ou falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos, sendo que a instalação, conserto e manutenção serão efetuados pela TYCOON.
  • manter os EQUIPAMENTOS no local em que o ESTABELECIMENTO exerce suas atividades conforme cadastrado na TYCOON, ou em outro local autorizado pela TYCOON, devendo comunicar previamente a TYCOON em caso de qualquer mudança, não podendo ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS de propriedade da TYCOON, sem a anuência da TYCOON, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que,em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;
  • adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedadeda TYCOON, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer reparação ou modificação em tais EQUIPAMENTOS, comprometendo-se a comunicar imediatamente à TYCOON qualquer intervenção ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;
  • reconhecer e concordar que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS, de forma gratuita ou onerosa pela TYCOON, são de titularidade da TYCOON ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da TYCOON ou de tais terceiros, podendoo ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados;
  • assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da TYCOON, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas;

(g.1) Em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à TYCOON o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, no qual deve constar, obrigatoriamente, dados que identifiquem o EQUIPAMENTO;

  • comunicarimediatamente à TYCOON caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada no EQUIPAMENTO.
  1. O ESTABELECIMENTO pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados, desde que homologados pela TYCOON, e nesta hipótese, quaisquer substituições ou alterações relativasaos EQUIPAMENTOS, softwares, hardwares devem ser submetidas à aprovação prévia da TYCOON.
    • O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS,software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações do SISTEMA CONNECTY, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais relacionados.
    • O ESTABELECIMENTO deve cumprir e manter-se aderente às regras das BANDEIRAS e às regras do mercado de meios de pagamento, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento de seus EQUIPAMENTOS, aos novos padrões,nos prazos e condições estabelecidas pela  Em caso de não adequação, a TYCOON fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas a indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser ocasionados à TYCOON, ao próprio ESTABELECIMENTO, a terceiros ou ainda eventuais multas cobradas pelas BANDEIRAS.
  2. A TYCOON providenciará a manutenção do EQUIPAMENTO, se houver necessidade ou em caso de solicitação do ESTABELECIMENTO. A manutenção preventiva e corretiva só será realizada pela TYCOON nos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, sendo de responsabilidade do ESTABELECIMENTO a manutenção do EQUIPAMENTO de sua propriedade.
    • A manutenção pode ser realizada remotamente e, havendo necessidade de reparo físico, será feito o atendimento no local da instalação do EQUIPAMENTO, sendo atendido pela TYCOON ou por terceiros por ela indicados, dentro do horário de funcionamento do
    • O ESTABELECIMENTO deve facilitar o acesso dos técnicos aos locais de instalação dos
  3. O ESTABELECIMENTO reconhece o direito da TYCOON de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os serviçospoderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de  A TYCOON não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros.
  4. A TYCOON não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestaçãode serviço decorrente de caso fortuito ou motivos de força maior, nos termos da Cláusula 41 deste CONTRATO, bem como por limitações impostas por parte do Poder Público ou da atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO, ou, ainda, por má utilização do serviço pelo ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro fato alheio à 
  5. O ESTABELECIMENTO pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu cadastroe a desinstalação dos  Ao término ou rescisão do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO compromete-se a devolver o EQUIPAMENTO de propriedade da TYCOON, com seus respectivos PERIFÉRICOS, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

 

  1. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve, obrigatoriamente:
  • verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado;
  • conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de SENHA, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do PORTADOR;
  • comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO, com os dígitos impressos no COMPROVANTE DEVENDAS;
  • conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do CARTÃO;
  • observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentreoutras;
  • cumprirtodos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO, sendo que a TYCOON não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com o aqui disposto; e
  • orientar os PORTADORES sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bense/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do CARTÃO.
    • Nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o ESTABELECIMENTO deve efetuar a leitura do CHIP no
  1. O ESTABELECIMENTO deve utilizar os EQUIPAMENTOS somente para realizar TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com normas e condições deste CONTRATO, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadasa:
  • realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização daTYCOON;
  • efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO cadastrado na
  • desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmoCARTÃO;
  • fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipóteses previstas pela TYCOON nesteCONTRATO;
  • qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela TYCOON, pelos EMISSORES e pelasBANDEIRAS;
  • aceitar CARTÃO de titularidade deterceiros;
  • utilizaros EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da TYCOON, em outro local que não o seu endereço cadastrado com a TYCOON ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO.
  1. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste
    • Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser cancelada pela TYCOON, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes.
  2. OESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da TYCOON, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela TYCOON e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a TYCOON entender que é possível reverter a situação.
    • Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem assumidas pelo ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a TYCOON dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, pelas formas de cobrança previstas no
    • O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a TYCOON vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o ESTABELECIMENTO a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar,principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO e rescisão do mesmo.
  3. O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividades e realização de TRANSAÇÕES, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela TYCOON e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA CONNECTY e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES. As TRANSAÇÕES, no âmbito do SISTEMA CONNECTY, deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pela TYCOON, ou por Câmara de Liquidação autorizada pelo Banco Central e contratada pela TYCOON, e também devem estar em consonânciacom normas, procedimentos e autorizações da BANDEIRA e do mercado de meios de pagamento.
    • Este CONTRATO não é o documento apropriado para regular a relação entre a TYCOONe ESTABELECIMENTOS que efetuem liquidação das TRANSAÇÕES. Desta forma, ESTABELECIMENTOS que queiram intermediar TRANSAÇÕES de terceiros deverão informar a TYCOON e assinar documento específico, ficando a relação entre tais ESTABELECIMENTOS e a TYCOON regulada pelo presente CONTRATO até que o documento específico seja 
    • Odescumprimento desta Cláusula pelo ESTABELECIMENTO autorizará a TYCOON a rescindir este CONTRATO por justa causa, na forma da Cláusula 37, sem prejuízo do ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO das perdas e danos resultantes para a 
  4. OESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. A TYCOON, as BANDEIRAS e o EMISSOR são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do
    • O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade da TYCOON limita-se à execução das obrigações descritas neste CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes deeventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.
    • Na hipótese de a TYCOON despender quaisquer valores em razão do disposto na Cláusula 25.1 acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.
    • O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a TYCOON, desde já, a lhe repassar quaisquerdespesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e 
TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE

 

  1. O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela TYCOON para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 23 do presente
    • Na modalidade de TRANSAÇÃO acima, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a TYCOON deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formasde cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.
CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

 

  1. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, a TYCOON receberá tal informação do EMISSOR e solicitará ao ESTABELECIMENTO, quando cabível, a comprovação da TRANSAÇÃO, sendo aplicáveis as condições
    • OESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à TYCOON cópias legíveis e sem rasuras dos COMPROVANTES DE VENDAS, assinados ou não pelos PORTADORES, bem como qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação da TYCOON. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos documentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da respectiva TRANSAÇÃO.
    • Para cumprimento do disposto acima, o ESTABELECIMENTO deve manter em arquivo a via original assinada ou não dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como dequalquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da TRANSAÇÃO.
    • Os dados impressos no COMPROVANTE DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos, conforme informado no verso do COMPROVANTE DE VENDASdesde que se evite o contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de lâmpadas fluorescentes. Para maior segurança, recomenda-se que o ESTABELECIMENTO tire cópias dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada.
  2. O ESTABELECIMENTO pode solicitar o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da realização da respectivaTRANSAÇÃO.
    • Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do recebimento do valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será efetuado o respectivo
    • Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, a TYCOON deverá ser restituída do valor da TRANSAÇÃO mediante compensação com valores de TRANSAÇÕES a serem liquidadas ou realização de depósito bancário pelo
  3. Na hipótese das TRANSAÇÕES pendentes realizadas através do PDV/TEF o ESTABELECIMENTO deve confirmá-las ou desfazê-las, no prazo previamente informado pela TYCOON, por uma das formas de comunicação prevista neste CONTRATO. O descumprimento desse prazo pelo ESTABELECIMENTO implicará o desfazimento automático da respectiva TRANSAÇÃO, independente de qualquer comunicação por parteda TYCOON, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a TYCOON pelos prejuízos causados em decorrência das TRANSAÇÕES 
NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS ESTABELECIMENTOS

 

  1. OESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à TYCOON, a caução, cessão ou transferência de titularidade, negociações envolvendo quaisquer títulos de crédito, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância da TYCOON diretamente ao ESTABELECIMENTO ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela TYCOON, taxas e/ou tarifas então vigentes para o serviço prestado.
CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
  1. OESTABELECIMENTO compromete-se a manter em sigilo os dados ou especificações a que tiver acesso ou que venha a ter sobre TRANSAÇÕES, PORTADORES e condições estabelecidas neste 
  2. A TYCOON prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas em relação ao ESTABELECIMENTO ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas nos
    • OESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a TYCOON poderá compartilhar com os seus controladores toda e qualquer informação do 
    • A TYCOON poderá comunicar à Unidade de Inteligência Financeira,as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas na Lei 613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.
    • O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a TYCOON, os EMISSORES, o DOMICÍLIO BANCÁRIO e as BANDEIRAS compartilhem suas informações
  3. Casoo ESTABELECIMENTO trafegue, processe ou armazene em seu ambiente DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-se aderente às regras emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO no mercado de meios de pagamento, durante a vigência deste CONTRATO, conforme prazos e condições definidas pela
    • A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo ESTABELECIMENTO cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos DADOS DO PORTADOR DECARTÃO.
    • As normas emanadas pelo PCI e a listagem das empresas homologadas para a realização de verificações de conformidades às normas estão disponíveis no site do PCI Council(http://www.pcisecuritystandards.org).
    • O ESTABELECIMENTO compromete-se a realizar as adequações técnicas solicitadaspela TYCOON, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, etc., nos prazos acordados, com o intuito de garantir a segurança de seu 
    • O ESTABELECIMENTO deve comunicar imediatamente a TYCOON caso tome conhecimento de vazamento dos DADOS DO PORTADOR DECARTÃO.
PRAZO DE VIGÊNCIA
  1. Este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA CONNECTY, nos termos da Cláusula 4 deste
TÉRMINO/RESCISÃO DO CONTRATO

 

  1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, sem motivação alguma, mediante comunicação, com até 15 (quinze) dias de antecedência, rescindir o CONTRATO ou quaisquer Aditivos ou PRODUTOS. Tal rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais
  2. EsteCONTRATO poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos: (i) infração pela parte faltosa de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste CONTRATO; (ii) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das Partes; (iii) não aceitação pelo ESTABELECIMENTO, de eventuais alterações efetuadas pela TYCOON no presente CONTRATO, em virtude de determinação das BANDEIRAS, do mercado de meios de pagamento ou da legislação. Caso qualquer das Partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a Parte que rescindir este CONTRATO deverá comunicar a outra Parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação.
  3. Constituiráigualmente justa causa de rescisão imediata, a exclusivo critério da TYCOON, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelo ESTABELECIMENTO das obrigações estipuladas no CONTRATO, especialmente se o ESTABELECIMENTO praticar ou sofrer medidas, tais como, mas não limitadas às que seguem:
  • realizar TRANSAÇÕES irregulares e em desacordo parcial ou total com os termos e condições deste CONTRATO, ou ainda TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude daREDE;
  • exercer atividades ilegais e/ouindesejáveis;
  • realizar TRANSAÇÕES e/ou adotar conduta fraudulenta ou com suspeita defraude;
  • ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem autorização da TYCOON, os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS de propriedade da TYCOON, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO;
  • tornar-seinativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o ESTABELECIMENTO que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de determinado período, a exclusivo critério da TYCOON;
  • possuir índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas bem como atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES em volume considerado elevado, segundo critérios da TYCOON e/ou das BANDEIRAS, após o decurso de prazo estipulado pela TYCOON para esclarecimentos e soluções, quando necessário epertinente;
  • intermediar TRANSAÇÕES de terceiros, sem adevida informação à TYCOON e assinatura de documento específico.
  1. O término ou rescisão do CONTRATO não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, tais como, mas não limitadas àsseguintes:
  • a TYCOON pagar, no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as Partes, os valores das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao ESTABELECIMENTO;e
  • oESTABELECIMENTO pagar à TYCOON os valores eventualmente devidos na forma deste CONTRATO e permitir a imediata retirada e/ou entregar os EQUIPAMENTOS, software e todos os MATERIAIS pertencentes à TYCOON, que estejam sob sua
    • A TYCOON poderá reter o pagamento mencionado no item “a” da Cláusula 39 acima, até o cumprimento integral, pelo ESTABELECIMENTO, de todas as obrigações previstas neste
    • Obriga-se o ESTABELECIMENTO, em qualquer hipótese de término ou rescisão deste CONTRATO, a não mais utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, as marcas e/ou logotipos da TYCOON, bem como os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS cedidos pela
    • O ESTABELECIMENTO poderá cancelar qualquer um de seus PVs, sem que tal fatoseja considerado término ou rescisão do CONTRATO caso continue com outro(s) PV(s).
    • O cancelamento de qualquer um dos PRODUTOS contratados não implicará o término ou rescisão do CONTRATO, permanecendo em pleno vigor, exceto se as Partes acordarem de maneira
ALTERAÇÕES DO CONTRATO
  1. A TYCOON, por qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao ESTABELECIMENTO, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou ainda por disponibilização no PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY, poderá alterar ou aditar Cláusulas ou condições deste CONTRATO ou incluir/alterar novos
    • Se o ESTABELECIMENTO não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir este CONTRATO, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento de comunicação específica. Caso o ESTABELECIMENTOnão se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará a sua aceitação plena e irrestrita, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o CONTRATO, a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 36 
    • Os ESTABELECIMENTOS já credenciados ao SISTEMA CONNECTY por meios de contratos anteriores, assinados ou não, e que não se manifestem nos termos da Cláusula 40.1 acima, terão sua adesão ao presente CONTRATO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em vigor do presente
    • Durante a vigência deste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO poderá receber mensagens eletrônicas da TYCOON, de modo a assegurar a execução contratual e pós-contratual referentes ao presente CONTRATO, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, situação do SISTEMA CONNECTY, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de sua relação contratual com a
    • As Partes poderão negociar condições comerciais especiais, dentre as quais se incluem, mas sem se limitar, condições comerciais de fidelização do ESTABELECIMENTO,que serão formalizadas por contato telefônico, documento físico ou eletrônico.
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
  1. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior,sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO e da TYCOON, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma 
DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. O ESTABELECIMENTO, com relação aos nomes e às marcas da TYCOON e/ou das BANDEIRAS, obriga-se a utilizá-las nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas, corese modelos indicados e aprovados previamente pela TYCOON, não podendo alterá-las, registrá-las ou usá-las de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da TYCOON ou das 
  2. A eventual tolerância ou transigência das Partes em exigir o integral cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado, tratando-se de mera liberalidade, podendo a respectiva Parte exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
  3. OESTABELECIMENTO autoriza a TYCOON a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos, endereço, bem como os dos respectivos PVs ou filiais ou dependências que designar como ESTABELECIMENTO em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer outros materiais promocionais do SISTEMA CONNECTY, ressalvado o direito do ESTABELECIMENTO de revogar, a qualquer momento, por escrito, essa autorização.
  4. EsteCONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores a qualquer título.
  5. O ESTABELECIMENTO deverá prontamente comunicar à TYCOON quaisquer alterações relativas às informações prestadas à TYCOON, especialmente as referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de
  6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não implicaráa nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão válidas, produzindo plenos efeitos de 
  7. Ocorrendo fatos não previstos pela TYCOON e que possam prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro, afetando a adequada manutenção da operacionalidade do SISTEMA CONNECTY, as taxas e as tarifas referidas neste CONTRATO poderão sofrer alterações, a serem prévia e expressamente comunicadas ao ESTABELECIMENTO, de formaa restaurar o equilíbrio contratual entre as Partes e a eficiência do SISTEMA 
  8. O ESTABELECIMENTO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer PRODUTO, qualquer negociação específica ou qualquer termo, Cláusula ou condição deste CONTRATO, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das
  9. Este CONTRATO não estabelece vínculo trabalhista, previdenciário ou societário entre a TYCOON e o
  10. ATYCOON poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao ESTABELECIMENTO. É vedado ao ESTABELECIMENTO, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal da 
FORO
  1. Ficaeleito o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR como o foro competente para dirimir eventuais questões ou litígios entre as 

O presente CONTRATO será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

Para o perfeito entendimento e interpretação deste CONTRATO são adotadas as seguintes definições, grafadas em caixa alta, utilizadas no singular ou no plural:

BANDEIRAS – Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos, para uso da TYCOON e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e/ou PRODUTOS.

CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO – Processo em que o ESTABELECIMENTO solicita à TYCOON o cancelamento de uma TRANSAÇÃO já processada.

CARTÕES – Instrumentos de identificação e de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES, aceitos no SISTEMA CONNECTY.

CENTRAL DE ATENDIMENTO – Canais disponibilizados pela TYCOON aos ESTABELECIMENTOS para atendimento de dúvidas, pesquisas operacionais e contratação de PRODUTOS e EQUIPAMENTOS.

CHIP (ou SIMCARD) – Microprocessador introduzido nos CARTÕES ou MEIOS DE PAGAMENTO, que possui programação e memória de dados do PORTADOR, cuja leitura é feita nos EQUIPAMENTOS, com uso de SENHA e/ou assinatura do PORTADOR.

CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO – Conjunto de caracteres gerado e fornecido a exclusivo critério dos EMISSORES e informado ao ESTABELECIMENTO pela TYCOON, cuja finalidade exclusiva é, no momento da TRANSAÇÃO, identificar que: (i) o CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO consultado, não se encontra bloqueado ou cancelado; e (ii) o valor e a modalidade da TRANSAÇÃO são aprovados pelo EMISSOR ou pela BANDEIRA.

COMPROVANTES DE VENDAS – Documentos padronizados que poderão ser emitidos pelos EQUIPAMENTOS ou preenchidos manualmente pelos ESTABELECIMENTOS no momento da realização da TRANSAÇÃO.

CONTRATO – É este Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Connecty devidamente registrado e disponibilizado no PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY para ciência e consulta pelos ESTABELECIMENTOS, e seus respectivos Aditivos, bem como qualquer documento relacionado.

CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO (“CHARGEBACK”) – Processo de devolução de uma TRANSAÇÃO, por contestação do PORTADOR ou do EMISSOR, de acordo com as regras e prazos definidos pelas BANDEIRAS, conforme detalhado no PORTAL DE SERVIÇOS REDE (adquirente).

DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO – Informações dos PORTADORES necessárias para a realização de uma TRANSAÇÃO, tais como: número do CARTÃO, nome do PORTADOR como escrito no CARTÃO, data de vencimento do CARTÃO, bem como todas as informações presentes na tarja magnética do CARTÃO, toda e qualquer SENHA relacionada ao seu uso e os códigos de segurança e de serviço.

DOMICÍLIO BANCÁRIO – Conta de livre movimentação de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida junto à instituição bancária participante do SISTEMA CONNECTY, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES previstas neste CONTRATO. O ESTABELECIMENTO, desde que previamente autorizado pela TYCOON, poderá optar por DOMICÍLIO BANCÁRIO em instituição bancária não participante do SISTEMA CONNECTY, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela TYCOON nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.

EMISSORES – Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES e/ou disponibilizar PRODUTOS, para uso no Brasil e/ou no exterior.

EQUIPAMENTOS – Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, de propriedade da TYCOON, do ESTABELECIMENTO ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a PIN PAD e TERMINAL POS/POO), fornecidos e/ou instalados no ESTABELECIMENTO, a título gratuito ou oneroso, para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA CONNECTY.

ESTABELECIMENTO – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída(s) e localizada(s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA CONNECTY.

MATERIAL – Todo e qualquer suprimento fornecido pela TYCOON ao ESTABELECIMENTO, a título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, COMPROVANTES DE VENDA, formulários, adesivos, display, material promocional ou operacional.

MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA CONNECTY, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES.

NÚMERO DE PV – Número dado ao ESTABELECIMENTO ou a cada unidade comercial (PONTO DE VENDA – PV) de uma rede de ESTABELECIMENTOS credenciados ao SISTEMA CONNECTY. Cada PV poderá pagar TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferente dos demais.

PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO – É a Proposta de Credenciamento, preenchível inclusive pela via eletrônica, em que constam os dados mínimos básicos para credenciamento do ESTABELECIMENTO, cujo modelo variará conforme o canal de credenciamento.

PDV/TEF – Conjunto de equipamentos e softwares de processamento de dados de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros, integrantes do seu sistema de automação comercial, e que conectados à REDE DE CAPTURA, mediante prévia autorização da TYCOON, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar TRANSAÇÕES, emitir COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS, efetuar intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas pelo SISTEMA CONNECTY.

PERIFÉRICOS: Artefatos acessórios dos EQUIPAMENTOS, que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, CHIP ou SIMCARD, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos telefônicos.

PIN PAD – Equipamento acoplado a um PDV/TEF, de propriedade do ESTABELECIMENTO, da TYCOON ou de terceiros, para a leitura da tarja magnética, do CHIP e/ou para a digitação de SENHA.

PORTADORES – Pessoas físicas ou prepostos de pessoas jurídicas, detentoras de CARTÃO e/ou usuárias de PRODUTOS e autorizados a realizar TRANSAÇÕES.

PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY – Página na Internet (www.connectypay.com.br) que oferece informações, vantagens e serviços on-line aos ESTABELECIMENTOS credenciados ou que venham a se credenciar ao SISTEMA CONNECTY.

PRODUTOS – Todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado através do SISTEMA CONNECTY, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela TYCOON e aceitas pelo ESTABELECIMENTO, encontram-se reguladas em documentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS CONNECTY.

RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (“RAV”) – Valor que o ESTABELECIMENTO pode receber e que consiste no pagamento das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO em prazo inferior ao estipulado na PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, sempre a exclusivo critério da TYCOON, mediante desconto adicional deduzido do VALOR LÍQUIDO.

REDE DE CAPTURA – Conjunto formado pelos sistemas de comunicação e transmissão de dados, computadores (hardware e software) e outros recursos tecnológicos de propriedade da TYCOON ou de terceiros por ela contratados, com a finalidade de manter em funcionamento o SISTEMA CONNECTY.

RESUMOS DE VENDAS – Documentos padronizados, fornecidos pela TYCOON, gerados eletronicamente pelo SISTEMA CONNECTY, para registrar a quantidade e o valor total das TRANSAÇÕES realizadas em determinado dia.

SENHA – Número de identificação pessoal do PORTADOR que permite ao EMISSOR autenticar o PORTADOR do CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO.

SISTEMA CONNECTY – Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a TYCOON, EMISSORES, BANDEIRAS, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA CONNECTY constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES.

TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à TYCOON, sendo composta de valores devidos à TYCOON, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.

TAXA DE ADESÃO – Remuneração, em moeda corrente, paga pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA CONNECTY.

TAXA DE CONECTIVIDADE - Taxa mensal cobrada pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável.

TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à TYCOON, sendo composta de valores devidos à TYCOON, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.

TERMINAIS POS/POO – Terminais eletrônicos, com ou sem fio, fornecidos pela TYCOON ao ESTABELECIMENTO mediante o pagamento de aluguel, para a realização de TRANSAÇÕES eletrônicas, emissão de COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS eletrônicos e execução de outras funções atribuídas pelo SISTEMA CONNECTY.

TRANSAÇÕES – Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços, oferta de PRODUTOS aos ESTABELECIMENTOS, EMISSORES, parceiros e fornecedores, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no SISTEMA CONNECTY, realizadas pelo PORTADOR em ESTABELECIMENTOS no Brasil, mediante a utilização de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO e efetivadas sob a forma eletrônica.

TRANSAÇÕES ON-LINE – Modalidade de captura e autorização eletrônica de TRANSAÇÕES, mediante comunicação em tempo real com a TYCOON.

VALOR BRUTO – Valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO antes da dedução da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas na Cláusula 8.

VALOR LÍQUIDO – Valor a ser creditado ao ESTABELECIMENTO correspondente ao VALOR BRUTO, já deduzido da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas na Cláusula 8.