Termos de Uso

 

Por favor, certifique-se de ter lido e entendido nossos “TERMOS DE USO”, que consistem em contrato firmado entre o Tycoon Technology S.A., empresa devidamente inscrita sob CNPJ nº 26.615.279/0001-01, e o usuário após a manifestação do “Aceite”.

O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo Connecty Pay. O cadastro como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz, bem como para aqueles que não concordem plenamente com os Termos de Uso.

Considerando que:

  1. O Connecty Pay é uma empresa de tecnologia, com o objetivo de criar uma melhor experiência de compra ao Usuário através da recompensa, bem como proporcionar ao parceiro comercial credenciado o aumento na aquisição, retenção e fidelização de clientes.
  2. o Connecty Pay possui um programa de fidelidade denominado Cashback Connecty Pay, pelo qual os Usuários ao adquirirem produtos ou serviços perante os Estabelecimentos credenciados recebem de volta parte do valor utilizado em suas compras e que poderá ser utilizado para a realização de outras Transações no Sistema Connecty Pay; e

III. o Connecty Pay não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ou terceiros. O Connecty Pay responsabiliza-se apenas pelas informações contidas no Aplicativo Connecty Pay e suas campanhas publicitárias;

  1. O Connecty Pay possui um Departamento de Marketing no qual todas as suas campanhas publicitárias veiculadas por qualquer forma e meios de comunicação são claras, precisas e completas sobre as condições de prestação de serviços, obedecendo às normas do código de defesa do consumidor e demais legislações vigentes.
  2. o Usuário, desejando participar do programa Cashback Connecty Pay, que lhe permite gerir seus recebimentos e pagamentos mediante o uso das ferramentas eletrônicas do Connecty Pay, por liberalidade aderiu a este instrumento ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, inseriu os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay e aceitou os Termos de uso.
  3. é de total responsabilidade do Usuário verificar todas as condições descritas antes de efetuar uma compra nos Estabelecimentos credenciados.

VII. todas as funcionalidades já descritas nestes Termos de uso estão sujeitas à disponibilidade no Aplicativo Connecty Pay.

Resolvem o Connecty Pay e o Usuário celebrar este “Contrato de Adesão ao Sistema Connecty Pay”, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.

1.DEFINIÇÕES E ADESÃO AO CONTRATO

1.1. Ao menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões em letra maiúscula neste Contrato, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

Meio de Pagamento: é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas infra legais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Cashback Connecty Pay: programa de fidelidade do Connecty Pay, pelo qual o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado em razão da aquisição de produtos ou serviços.

Usuário: pessoa física, com idade a partir de 16 anos, que aderiu a este Contrato ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, que inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay e aceitar os Termos de uso. Os usuários que possuam entre 16 e 18 anos incompletos, deverão encaminhar um dos seguintes documentos para que seja concluído o cadastro no Aplicativo Connecty Pay:

autorização dos responsáveis legais para utilização do Aplicativo Connecty Pay. Caso os responsáveis legais sejam seus pais deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário e cópia do RG e CPF de um dos pais do Usuário; Caso os responsáveis legais sejam tutores ou curadores deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário e cópia do RG, CPF do tutor ou curador e nomeação judicial ou decisão judicial instituindo a tutela ou a curatela.

Cópia da certidão de casamento com a cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia da comprovação de exercício de emprego público com a cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia da colação de grau em curso de ensino superior com cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário;

Cópia do documento societário de constituição da empresa ou estabelecimento civil registrado perante o órgão competente em nome do Usuário que comprove a economia própria com a cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário. Ou em caso de empregado com economia própria, deverão ser encaminhados cópia do RG ou certidão de nascimento do Usuário; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; e cópia do registro do vínculo empregatício na CTPS.

Parceiro Comercial: pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos ou serviços diretamente ao Usuário, e que, por estarem cadastrados ao Sistema Connecty Pay, se encontram habilitados para receber o pagamento das transações.

Ferramenta Connecty Pay: soluções e tecnologias disponíveis no Aplicativo Connecty Pay, de propriedade do Connecty Pay, utilizadas na prestação dos serviços e disponibilizadas ao Usuário para a realização de Transações e recebimento dos créditos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay: Formulário constando os dados cadastrais do Usuário e pelo qual ele adere aos termos deste Contrato.

Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizadas pelo Usuário ou ao seu favor, refletida em sua Connecty Pay Conta, mediante o uso das Ferramentas Connecty Pay.

Serviços: gestão da Connecty Pay Conta pelo Connecty Pay, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas Connecty Pay, disponíveis ao Usuário no Aplicativo Connecty Pay.

Serviços Cashback Connecty Pay: serviços relacionados ao programa de fidelização Cashback Connecty Pay, mediante aproximação do Usuário e do parceiro comercial, em virtude do Sistema Connecty Pay, e que geram ao Usuário o direito ao recebimento de saldo, mediante o repasse de parte do valor pago por suas compras no parceiro comercial.

Sistema Connecty Pay: conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da Connecty Pay Conta pelo Usuário, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay.

Valor Líquido: valor constante na Connecty Pay Conta de titularidade do Usuário, que será acrescido dos saldos decorrentes do Cashback Connecty Pay, e que será utilizado para a liquidação das Transações entre o Usuário e o parceiro comercial.

1.2. Ao instalar o Aplicativo Connecty Pay, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay e aceitar eletronicamente este Contrato, mediante o clique no botão “ok” da página de cadastro, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com termos de uso do Aplicativo Connecty Pay e de qualquer de suas alterações futuras.

  1. SERVIÇOS CASHBACK CONNECTY PAY

2.1. Este contrato também tem por objeto a licença de uso, pelo Connecty Pay, da tecnologia disponível em Aplicativos eletrônicos ou similares, para que o Usuário, a seu exclusivo critério, localize e realize consumo em parceiros comerciais para a aquisição de produtos ou serviços.

2.1.1. O Connecty Pay poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer parceiro comercial credenciados do Sistema Connecty Pay.

2.2. Em razão de sua participação no programa de fidelidade Cashback Connecty Pay, o Usuário, caso venha a concretizar a aquisição de produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, receberá um crédito em sua Connecty Pay Conta, que poderá ser utilizado para a realização de transações, nos termos pactuados neste Contrato.

2.2.1. Para que o Usuário tenha direito ao crédito decorrente do Cashback Connecty Pay, deverá, cumulativamente: (i) possuir uma Connecty Pay Conta no Sistema Connecty Pay; (ii) no ato do pagamento da compra, obrigatoriamente informar ao Estabelecimento o número de sua inscrição no CPF/MF e outros dados que venham a ser solicitados, inclusive para comprovação de sua identidade.

2.2.2. Todas as transações relacionadas com o Cashback Connecty Pay deverão ser feitas pelo Usuário por meio das ferramentas Connecty Pay nos Aplicativos eletrônicos ou similares.

2.2.3. O crédito recebido pelo Usuário é variável de acordo com cada parceiro comercial e poderá ser verificado no momento da aquisição do produto ou serviço. O Usuário poderá consultar pelo Aplicativo Connecty Pay, o percentual de crédito de Cashback Connecty Pay que poderá ser gerado para aquisição de produtos ou serviços de cada parceiro comercial credenciado, bem como consultar o saldo decorrente de cada transação efetuada pelo Usuário.

2.2.4. Nas compras parceladas o crédito de cashback será recebido pelo Usuário de acordo com o percentual divulgado pelo parceiro comercial no Aplicativo Connecty Pay e o valor de cada parcela em cada mês, com exceção a primeira parcela que o Usuário receberá o cashback quando efetuar o pagamento. Desta forma, a primeira parcela de cashback será recebido no momento em que o Usuário passar o cartão de crédito no Estabelecimento, a segunda parcela o cashback será recebido em 60 dias, a terceira parcela o cashback será recebido em 90 dias e assim sucessivamente de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo Usuário como forma de pagamento.

2.2.5. A transferência do crédito decorrente do Cashback Connecty Pay será feita pelo Connecty Pay, por conta e ordem do parceiro comercial, após a confirmação da compra efetuada pelo Usuário. O Connecty Pay não se responsabiliza por erros ou omissões causadas pelo Estabelecimento, cabendo ao Usuário verificar o ingresso e saída de recursos em sua Connecty Pay Conta.

2.2.6. O pagamento deverá ser efetuado através dos cartões de crédito e/ou débito das bandeiras conveniadas com a plataforma Connecty Pay e deverão estar em nome do titular da conta cadastrada no Aplicativo Connecty Pay. Caso a transação não seja efetuada com cartão do titular do cadastro ou se identificada alguma irregularidade, o Connecty Pay se reserva no direito de estornar o Cashback Connecty Pay a qualquer momento, bem como efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.

2.2.7. Nos parceiros comerciais em que a utilização da plataforma Connecty Pay é realizada através do sistema PDV, o Usuário poderá pagar de acordo com a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento, não estando apenas restrito aos meios aceitos pelo Connecty Pay.

2.3. O Cashback Connecty Pay apenas é válido para as transações realizadas com parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay e mediante a utilização de uma das formas de pagamento aceitas (cartões de crédito e débito das bandeiras parcerias do Connecty Pay e conta de pagamento por meio da Connecty Pay Conta do Usuário).

2.3.1. A utilização do saldo de Cashback Connecty Pay não é passível de gerar novos benefícios, apenas poderá ser resgatado realizando compra de produtos e serviços nos parceiros comerciais credenciados, pagamentos e recargas, conforme descrito acima na Cláusula 4.2.

2.3.2. O crédito decorrente do Cashback Connecty Pay deverá ser utilizado enquanto a Connecty Pay Conta do Usuário permanecer ativa, nos termos previstos neste Contrato.

2.3.3 A aquisição de produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados ao Sistema Connecty Pay, mediante a utilização do valor aportado na Connecty Pay Conta em virtude do Cashback Connecty Pay, não gerará ao Usuário novos créditos em sua Connecty Pay Conta.

2.4. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE:

(i) o Connecty Pay atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, indicação e intermediação entre o parceiro comercial credenciado e o Usuário, não sendo responsável pela veracidade, validade e/ou precisão das informações disponibilizadas pelo parceiro comercial;

(ii) o Connecty Pay não responde pela idoneidade e capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado;

(iii) o Connecty Pay não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou quantidade, solicitação de cancelamento, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou a terceiros, oriundos dos produtos ou serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado, cuja escolha e contratação será feita livremente pelo Usuário;

(iv) o Connecty Pay não se responsabiliza pela opiniões e reclamações dos Usuários com relação aos parceiros comerciais credenciados; e

(v) em caso de litígio entre Usuário e o parceiro comercial credenciado, o Connecty Pay não será, de qualquer forma, envolvida e/ou responsabilizada pelo pagamento de indenizações por perdas e danos, de qualquer natureza.

2.4.1. O pagamento com saldo mantido em conta de pagamento, sendo Cashback Connecty Pay ou pré-pago nos parceiros comerciais credenciados, seguem as mesmas regras dos arranjos de pagamento de crédito, respeitando os mesmos prazos de liquidação de valores aos parceiros, portanto, aceito como pagamento na modalidade crédito.

2.5. A utilização do Sistema Connecty Pay ou a participação no Cashback Connecty Pay não implicará em qualquer garantia, pelo Connecty Pay, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial credenciado. Poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante o parceiro comercial credenciado para exigir a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços de maneira satisfatória e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros.

2.6. O Connecty Pay dá ciência ao Usuário que os serviços do programa Cashback Connecty Pay poderão ter instabilidades e erros, ocasionando momentos de indisponibilidade ou lentidão, fatos não previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

2.6.1. Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis de serviços do Aplicativo Connecty Pay, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, através do suporte oferecido através do Aplicativo Connecty Pay, no campo “Me Ajuda”, para suprir eventuais dúvidas ou reclamações.

2.6.2. Para ser gerado o saldo em cashback de forma manual, é de responsabilidade do Usuário o envio de um comprovante de pagamento ou a imagem do extrato/fatura que contenha a informação da transação em nome do titular.

2.6.3. Não serão gerados saldos provenientes de comprovantes de pagamentos de terceiros ou que não estejam em nome do Usuário que realizar a solicitação.

2.6.4. O Usuário declara-se ciente que o Connecty Pay não terá qualquer responsabilidade e não poderá realizar o estorno decorrente de erros do próprio Usuário, tais como, mas não exclusivamente, número cadastrado errado, não observâncias das informações e dados prestados pelo Aplicativo Connecty Pay, entre outras nas transferências de saldo entre Usuários (peer-to-peer), por meio de contato telefônico.

2.7. Não haverá a cobrança de qualquer remuneração do Usuário, em razão da utilização dos Serviços Cashack Connecty Pay.

2.8. Em razão de ações de marketing, o Connecty Pay, a seu exclusivo critério e observados os critérios de elegibilidade e demais condições previstas nos respectivos regulamentos, poderá conceder ao Usuário créditos em sua Connecty Pay Conta, sem que haja a aquisição de produtos ou serviços no parceiro comercial credenciado.

2.8.1. A Connecty Pay Conta poderá ser inativada a qualquer momento mediante solicitação do Usuário no campo “Me Ajuda”, do Aplicativo Connecty Pay.

2.8.2. Caso a Connecty Pay Conta possua saldo de Cashback Connecty Pay disponível ou pendente, o valor será imediatamente cancelado. Portanto, é importante resgatar ou transferir antes de solicitar a inativação da Connecty Pay Conta.

2.8.3. A inativação do Usuário poderá levar até 30 (trinta) dias úteis, desde que a Connecty Pay Conta não apresente nenhuma suspeita de irregularidade.

2.9. O Usuário declara-se ciente que a inutilização do Aplicativo Connecty Pay por um período de 30 (trinta) dias ininterruptos, gerará a expiração do saldo em cashback disponível na Connecty Pay Conta.

2.9.1. Entende-se por inutilização do Aplicativo Connecty Pay, a não utilização de quaisquer dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo Connecty Pay, tais como mas não limitados a efetuar pagamentos nos terminais POS Connecty Pay, acumular o Cashback Connecty Pay, efetuar pagamentos com o saldo de Cashback Connecty Pay, transferir Cashback Connecty Pay entre Usuários, receber bônus de convite amigos, fazer recargas na Connecty Pay Conta e utilizar cartão de crédito digital Connecty Pay.

2.10. Caso o Usuário deseje reativar o acesso ao Aplicativo Connecty Pay que esteja inativa e/ou bloqueada, será necessário solicitar a reativação através do campo “Me Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

2.11. O Connecty Pay poderá enviar aos Usuários, emails, SMS, push e outras formas de mensagens no Aplicativo Connecty Pay com o intuito de informar sobre eventuais publicações, notificações de respostas, promoções, lançamentos e novas parcerias com Estabelecimentos credenciados. Caso o Usuário não queira receber as referidas comunicações do Connecty Pay, o Usuário deverá solicitar o cancelamento ao atendimento no campo “Me Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

  1. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

3.1. Caso o Usuário necessite de atendimento com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Me Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

  1. VIGÊNCIA

4.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor com o aceite do Usuário ao instalar o Aplicativo Connecty Pay e inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema Connecty Pay pelo Usuário.

4.2. Este Contrato poderá ser resilido, sem nenhum ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias. Pelo Usuário é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “Me Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

4.3. Este Contrato será rescindido imediatamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.

4.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que este terá o acesso aos Serviços imediatamente bloqueados, podendo o Connecty Pay reter os recursos existente na Connecty Pay Conta do Usuário, de forma a garantir seus direitos, assim como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

4.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

  1. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS CONNECTY PAY

5.1. O Connecty Pay autoriza o uso pelo Usuário das Ferramentas Connecty Pay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

5.2. Não é permitido ao Usuário (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as Ferramentas Connecty Pay, quaisquer de suas funcionalidades ou informações nelas contidas; (ii) modificar as características das Ferramentas Connecty Pay; (iii) criar programas de computador para utilização das Ferramentas Connecty Pay; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das Ferramentas Connecty Pay, exceto aqueles relativos às movimentações da Connecty Pay Conta do Usuário.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante o Connecty Pay e seus parceiros pelas obrigações ora assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento escrito e prévio, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

  1. CONFIDENCIALIDADE

7.1. O Usuário tem pleno conhecimento que, em razão da adesão a este Contrato, o Connecty Pay lhe disponibilizará informações e materiais de caráter confidencial, relativos às ferramentas Connecty Pay ou à sua utilização.

7.1.1. Entende-se por informações confidenciais todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pelo Connecty Pay ou seus parceiros para o Usuário, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.

7.2. O Usuário obriga-se a manter sigilosas as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do Connecty Pay, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

7.3. O Connecty Pay obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas do Usuário, relativas à movimentação financeira de sua Connecty Pay Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das Ferramentas Connecty Pay, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do Usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

7.4. O Usuário declara-se ciente e autoriza o Connecty Pay a prestar quaisquer informações, ainda que relativas ao seu cadastro, à Connecty Pay Conta e às transações efetuadas pelas Ferramentas Connecty Pay, a órgãos públicos, tais como Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal.

7.5. O Usuário declara-se ciente e autoriza o Connecty Pay a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

7.6. A fim de aprimorar os Serviços, o Connecty Pay poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos Serviços, do computador e do uso dos Serviços pelo Usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

7.7. O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste Contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 O Usuário ao se cadastrar no Aplicativo Connecty Pay, autoriza o Connecty Pay e declara-se ciente de que as informações coletadas pelo uso do serviço Connecty Pay, são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações poderão ser armazenadas, processadas, acessadas, desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).

8.2. O Connecty Pay se mantém no direito de usar dados, históricos e avaliações do Usuário através do uso de nossos serviços, visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio Usuário.

8.3 As avaliações feitas pelo Usuário no Aplicativo Connecty Pay serão divulgadas ao demais Usuários para que estes avaliem o índice de satisfação dos Usuários que frequentaram o Estabelecimento credenciado e os comentários de forma a promover as experiências reais da utilização do Aplicativo Connecty Pay através do nome e foto do Usuário cadastrado, conforme disposto na cláusula 11.2.

8.4. O Connecty Pay compartilhará as avaliações feitas pelo Usuário de forma sigilosa aos estabelecimentos Credenciados, sem a divulgação de quaisquer dados pessoais do Usuário. Após análise, o estabelecimento Credenciado se reservará no direito de responder a avaliação do Usuário.

  1. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

8.1. O Usuário é responsável pelo uso das ferramentas Connecty Pay, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do Connecty Pay e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Connecty Pay.

8.2 De forma a preservar a exposição dos Usuários nos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, a identificação do Usuário será através do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no Aplicativo.

8.3. O Usuário compromete-se a isentar o Connecty Pay e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização das ferramentas Connecty Pay, no que tange à utilização dos recursos de sua Connecty Pay Conta, bem como a indenizá-la dos danos sofridos em virtude de tal ato.

8.4. O Usuário reconhece e concorda que o Connecty Pay ao seu exclusivo critério, terá o direito de (i) reter quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do Usuário para resguardar o Connecty Pay contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar com quaisquer quantias da Connecty Pay Conta do Usuário os valores devidos pelo Usuário ao Connecty Pay, a qualquer título.

8.5. O Connecty Pay não será responsabilizado por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços Cashback Connecty Pay, ainda que de responsabilidade do Connecty Pay, de seus parceiros ou do Estabelecimento, não garantindo a prestação de Serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

9.MODIFICAÇÕES E REVISÕES

9.1. Este Contrato será revisto periodicamente pelo Connecty Pay para adequar a prestação dos serviços, dos Serviços Cashback Connecty Pay e a licença de uso das ferramentas Connecty Pay. O Connecty Pay poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

9.2. As alterações deverão ser comunicadas ao Usuário por e-mail ou constar nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo Connecty Pay, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, possibilitando ao Usuário seu amplo conhecimento e acesso.

9.2.1 Eventuais ações de propaganda, marketing, premiações, bonificações, incentivos e afins, poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

9.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar este contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante o Connecty Pay e encaminhe uma solicitação ao atendimento no campo “Ajuda” do Aplicativo Connecty Pay.

9.4. A continuidade do uso das ferramentas Connecty Pay pelo Usuário será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

9.5. Nenhuma alteração deste contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado física ou eletronicamente pelas partes.

10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Este contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

10.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.

10.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

10.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

10.5. Fica eleito o foro judicial de Curitiba como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato.